Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)

Nº na origem: PL 173/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.641 de 03/04/2018

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.641 de 03/04/2018
Último local:
22/05/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
04/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

266 20
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/07/2018 às 14:34

Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
08/11/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
04/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 111/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 9h10min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto contrário à Emenda de Plenário nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 18/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23).
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPSF 16/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Identificação:
OFSF 234/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 16, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Identificação:
OFSF 235/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
04/04/2018
Descrição/Ementa
Sanção presidencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 341/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 341, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. (fl. 41). À COARQ.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão DEPUTADO ALCEU MOREIRA
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº . 030/2018 do Deputado Alceu Moreira
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados original do Ofício nº 030/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira-Secretaria (fls. 50/53)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 4/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32). Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
Identificação:
P.S 111/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 18/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
07/03/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/04/2018 Publicado no DSF Páginas 215 - BAP nº 39
Consignado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.641, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 374-380 - BAP nº 20
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23).
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 374-380 - BAP nº 20
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 345-346 - BAP nº 20
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
08/03/2018 Publicado no DSF Páginas 45-51 - BAP nº 20
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 113
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 225
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 209-216
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 182-183
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 4/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CCJ 04/10/2017 Aprovada - SF-CCJ - 04/10/2017
EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 11/10/2017 Rejeitada - SF-CCJ - 07/03/2018
Outros Números:
CD PL. 173/2015
Origem externa:
PL 173/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, LEI MARIA DA PENHA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/03/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/03/2018 - 03/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/03/2018 - - (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Rejeitada a Emenda n° 2-Plen. A matéria vai à sanção.)
07/05/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados original do Ofício nº 030/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira-Secretaria (fls. 50/53)
Ofício
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/05/2018 às 17h30
27/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 03/05/2018 às 9h59
18/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 341, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. (fl. 41).
À COARQ.
OFSF 341/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 18/04/2018 às 18h19
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.641, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 215 - BAP nº 39
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2018 às 17h40
04/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/04/2018 às 16h15
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2018 às 20h09
04/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13641 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/04/2018.
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33).
MPSF 16/2018
OFSF 234/2018
OFSF 235/2018
Autógrafo - PLC 4/2016
08/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 29).
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 26, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/03/2018 às 13h06
07/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
Publicado no DSF Páginas 374-380 - BAP nº 20
Publicado no DSF Páginas 345-346 - BAP nº 20
Publicado no DSF Páginas 45-51 - BAP nº 20
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2018 às 20h24
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/03/2018 às 13h55
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23).
Publicado no DSF Páginas 374-380 - BAP nº 20
P.S 18/2018 - CCJ
07/03/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9h10min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto contrário à Emenda de Plenário nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda de Plenário nº 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
16/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda.
Publicado no DSF Páginas 113
EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 16/10/2017 às 18h05
16/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h21
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN (de redação), do Senador Airton Sandoval.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 06/10/2017 a 13/10/2017
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 225
Publicado no DSF Páginas 209-216
P.S 111/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 10h05
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 111/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 10h00
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 18h11
04/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senadora Vanessa Grazziotin, sem alteração no Relatório.

Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
14/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame do Relatório.
25/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Publicado no DSF Páginas 182-183
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 30/03/2016 às 11h36
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/03/2016 às 16h40
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 29/03/2016 às 13h41