Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 173/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.641 de 03/04/2018
- Assunto
- Política Social > Proteção Social
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.641 de 03/04/2018
- Último estado:
- 04/04/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/03/2016
- Descrição/Ementa
- Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/03/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 111/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto contrário à Emenda de Plenário nº 2. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 26, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ. Aprovada a redação f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016
- Autor:
- Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
- Data:
- 16/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria. A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão DEPUTADO ALCEU MOREIRA
- Data:
- 07/05/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício nº . 030/2018 do Deputado Alceu Moreira
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados original do Ofício nº 030/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira-Secretaria (fls. 50/53) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 41ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2018
- Descrição/Ementa
- Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPSF 16/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 234/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 16, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 235/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 4/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Sanção presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 341/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 4, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 341, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 39 | Consignado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.641, de 2018. Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 374-380 - DSF nº 20 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN. A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23). |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 345-346 - DSF nº 20 | Aprovado com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 26, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 45-51 - DSF nº 20 | Aprovado com emenda. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Concluída a instrução da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 26, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 113 | Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria. Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria. A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 225 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 209-216 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 30/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 182-183 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 4/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 04/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 04/10/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016 | Senador Airton Sandoval (MDB/SP) | 11/10/2017 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 07/03/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/03/2016
- Despacho:
- 29/03/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 04/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/03/2018 - 03/04/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PREVENTIVA, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLENCIA, VIOLENCIA DOMESTICA, LEI MARIA DA PENHA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/03/2018 - - (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Rejeitada a Emenda n° 2-Plen. A matéria vai à sanção.)
- 07/05/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados original do Ofício nº 030/2018 do Deputado Federal Alceu Moreira e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Senador Eduardo Amorim, no exercício da Primeira-Secretaria (fls. 50/53)
- Ofício
- 27/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 18/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 10/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 341, de 10/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 4/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. (fl. 41).
À COARQ. - OFSF 341/2018
- 05/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Consignado o recebimento da Mensagem nº 169, de 2018, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.641, de 2018.
Encaminhe-se á Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 215 - DSF nº 39
- 04/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 04/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13641 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/04/2018.
- 13/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 234 de 13/03/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 16/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 32).
Remetido Ofício SF nº 235, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33). - MPSF 16/2018
- OFSF 234/2018
- OFSF 235/2018
- Autógrafo - PLC 4/2016
- 08/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 29).
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado com emenda.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Concluída a instrução da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), nos termos dos Pareceres da CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 26, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 45-51 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 345-346 - DSF nº 20
- P.S 26/2018 - PLEN
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.03.2018.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da matéria.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 2-PLEN.
A Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2018-CCJ, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 23). - Publicado no DSF Páginas 374-380 - DSF nº 20
- P.S 18/2018 - CCJ
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h10min, o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto contrário à Emenda de Plenário nº 2.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Vanessa Grazziotin, para análise da Emenda de Plenário nº 2 (art. 126, § 1º, do RISF).
- 16/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 13 de outubro o prazo para apresentação de emendas a presente matéria.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Airton Sandoval, apresentada à presente matéria.
A matéria retorna à CCJ para exame da Emenda. - Publicado no DSF Páginas 113
- EMENDA 2 PLEN - PLC 4/2016
- 16/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN (de redação), do Senador Airton Sandoval.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 06/10/2017 a 13/10/2017
- 04/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Vanessa Grazziotin, favorável com a Emenda nº1-CCJ (De Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 225
- Publicado no DSF Páginas 209-216
- P.S 111/2017 - CCJ
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 111/2017-CCJ.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 04/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
- 22/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senadora Vanessa Grazziotin, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
- 14/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame do Relatório.
- 25/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h02min, o relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Vanessa Grazziotin.
- 30/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta comissão às 11h36min. Matéria aguardando distribuição.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Publicado no DSF Páginas 182-183
- Avulso inicial da matéria
- 29/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 29/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:13
