Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 2016

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 84/2015
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 105 de 14/04/2016
Norma relacionada
Decreto nº 8.842 de 29/08/2016
Último estado:
15/04/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 11/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/04/2016
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 14/04/2016.
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Data:
14/04/2016
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo
Data:
14/04/2016
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria. À SCLSF | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 253
Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 212-217
Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
15/04/2016 Publicado no DSF Páginas 38
Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 185-204
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
30/03/2016 Publicado no DSF Páginas 81
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 270/2014
Data de Leitura:
29/03/2016
Despacho:
29/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 14/04/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
31/03/2016 - 06/04/2016: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ACORDO INTERNACIONAL, APROVAÇÃO, CONVENÇÃO, ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA, COOPERAÇÃO, MATERIA TRIBUTARIA, COMERCIO EXTERIOR, CONSELHO, EUROPA, (OCDE).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
06/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
05/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 478, de 20/04/16,a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF n.º 58/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 105/16 (fls. 50 e 51).
Anexado o Ofício SF n.º 479, de 20/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 105/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 52).
Anexado o Ofício SF n.º 480, de 20/04/16, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 105/16, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 53).
Autógrafo - PDS 11/2016
15/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00105 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/04/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgado em 14/04/2016.
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 47).
14/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 441, de 2016-CRE, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 212-217
Publicado no DSF Páginas 253
Avulso de parecer
14/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CRE.
14/04/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
À SCLSF
Parecer
Anexo
13/04/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, minuta de Parecer pela aprovação da Matéria.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
08/04/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/04/2016.
07/04/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/04/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Antonio Anastasia
distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
31/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia 31/03/2016; e
último dia: 06/04/2016.
30/03/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
A matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
29/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 185-204
Publicado no DSF Páginas 81
Avulso inicial da matéria
29/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
29/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:54