Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputada Federal Laura Carneiro (MDB/RJ)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4330/2016

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.

Explicação da Ementa:
Dispõe que o poder público divulgará um número telefônico exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/05/2016 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 31/03/2020 às 14:46

Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 524, de 2016 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 525, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Parecer
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 524, de 2016 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015. (Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência) Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN. Prejudicado o PLC 6/2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 62-69
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 48-49
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 102-103
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2016
Despacho:
31/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Prejudicado.)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA, MULHER, PODER PUBLICO, DIVULGAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONIA, TELEFONE, LOCAL, CARATER PUBLICO, DENUNCIA.
Observações:
-
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 706 de 01/06/16, comunicando, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi arquivado definitivamente o Projeto de Lei da Câmara nº 6/16 (fl. 09)

Ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/06/2016 às 16h48
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 390, de 2016, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 618/2015 e do PLC 6/2016. (O PLS 618/2015 perde o caráter terminativo)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 384, de 2016, solicitando urgência para o PLS 618/2015.
(Apreciados na Ordem do Dia, extrapauta, os PLS 618/2015 e PLC 6/2016, em regime de urgência)
Proferido o Parecer nº 524, de 2016-PLEN, relatora Senadora Simone Tebet, em substituição às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente ao PLS 618/2015 com as Emendas nºs 1 a 3-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLS 618/2015, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Prejudicado o PLC 6/2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48-49
Publicado no DSF Páginas 62-69
Parecer
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 11h23
31/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2016 às 20h23
31/05/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 674/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Regina Souza, de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 618/2015.
À SSCLSF
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/05/2016 às 19h37
05/04/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
31/03/2016
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 102-103
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 31/03/2016 às 18h56
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h49
31/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas e 1 (um) CD (PL 4330/2016) anexo.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 11h41