Autoria: Deputado Federal Sergio Vidigal

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Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Cássio Cunha Lima
Último local:
26/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/05/2017 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 17:54

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/03/2016 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 7/2016
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
31/03/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
31/05/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h55min, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/06/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria. - nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria. Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
Parecer nº 613, de 2016 - CCJ
29/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos senadores Fátima Bezerra, Angela Portela, Vanessa Grazziottin e Antônio Carlos Valadares (fls. 93 a 96) À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ofício OF.SF/898/2016
29/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos senadores Fátima Bezerra, Angela Portela, Vanessa Grazziottin e Antônio Carlos Valadares (fls. 93 a 96) À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ofício OF.SF/768/2016
29/06/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7. Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues.
(*) Republicado em 29/06/2016.
29/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7. Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues.
Lista de presença
29/06/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7. Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues.
29/06/2016 Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação. A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7. Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues.
29/06/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebida a complementação de voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
29/06/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 13h:08min, Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para conhecimento.
30/06/2016 Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016
08/07/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016. Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação. A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.
Emendas nºs 9 a 21-PLEN
11/07/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 6012/2016, de 8/6/2016, da Câmara Municipal de Jaboticabal, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 128 a 130). Matéria com a Relatoria.
15/07/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Ministério Público; e o Ofício nº 666/2016-R.O., de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 131 a 151). Matéria com a Relatoria.
15/07/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Ministério Público; e o Ofício nº 666/2016-R.O., de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 131 a 151). Matéria com a Relatoria.
15/07/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Ministério Público; e o Ofício nº 666/2016-R.O., de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 131 a 151). Matéria com a Relatoria.
11/08/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2.049-DRE-JMO, de 19/7/2016, da Câmara Municipal de Campina Grande, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 154). Matéria com a Relatoria.
14/09/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 243/CM/2015, de 03/08/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 155 a 157). Matéria com a Relatoria.
06/10/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 158 a 164). Matéria com a Relatoria.
06/10/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 158 a 164). Matéria com a Relatoria.
11/05/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 18h20min, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da Subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2016 Publicado no DSF Páginas 31-54
Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação.
A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 116-145
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 202-205
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 269-270
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 67-79
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 104-106
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
31/03/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL 36/2015 (origem)
CD PL. 36/2015 (origem)
Origem externa:
Câmara dos Deputados PL 362015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, VIOLENCIA DOMESTICA, MULHER, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, POLICIA, PERICIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Cássio Cunha Lima
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 29/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/07/2016 - 07/07/2016: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Votação Nominal
29/06/2016 - Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016.  Resultado da Votação
26/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 18h20min, o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da Subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Cássio Cunha Lima.
13/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/03/2017, para assumir cargo no Poder Executivo (of.98/2017-GLPSDB).
06/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício PR/DL 468/2016, de 16/8/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 121/2016, de 23/8/2016, da Câmara Municipal de Capivari, do Estado de São Paulo, com manifestações sobre a matéria (fls. 158 a 164).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
Anexo ( PDF )
14/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 243/CM/2015, de 03/08/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra-MT, com manifestação sobre a matéria (fls. 155 a 157).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
11/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2.049-DRE-JMO, de 19/7/2016, da Câmara Municipal de Campina Grande, do Estado da Paraíba, com manifestação sobre a matéria (fls. 152 a 154).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
15/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício nº 195/CM/2015, de 15/6/2016, da Câmara Municipal de Tangará da Serra, do Estado do Mato Grosso; o Ofício APMP nº 174/2016-Secretaria, de 28/6/2016, da Associação Paulista do Ministério Público; e o Ofício nº 666/2016-R.O., de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Londrina, do Estado do Paraná, com manifestações sobre a matéria (fls. 131 a 151).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
Anexo ( PDF )
Anexo ( PDF )
11/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 6012/2016, de 8/6/2016, da Câmara Municipal de Jaboticabal, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria (fls. 128 a 130).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise das Emendas de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
08/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 7 de julho, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016.
Ao Projeto foram apresentadas as Emendas nºs 9 a 21-Plen, que foram encaminhadas à publicação.
A matéria retorna à CCJ, para análise das emendas.
Publicado no DSF Páginas 31-54
Avulso de emendas (Emendas nºs 9 a 21-PLEN) ( PDF )
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/07/2016 às 14h43
08/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/07/2016 às 13h53
07/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 14 a 21-PLEN, do Senador Randolfe Rodrigues.
Emenda EMENDA 14/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 15/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 16/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 17/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 18/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 19/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 20/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 21/2016 ( PDF )
07/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 13-PLEN, do Senador Hélio José.
Emenda EMENDA 13/2016 ( PDF )
07/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), da Senadora Vanessa Grazziotin.
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 11-PLEN, do Senador Antônio Carlos Valadares.
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador José Medeiros.
Emenda EMENDA 10/2016 ( PDF )
06/07/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, nesta data, a Emenda nº 9-Plen, do Senador Eduardo Lopes.
30/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 01/07/2016 a 07/07/2016
29/06/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 613, de 2016 - CCJ, Relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 501, de 2016, tendo como primeira signatária, a Senadora Fátima Bezerra, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão constante do despacho inicial da matéria.
- nº 502, de 2016, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, que solicita que sobre o presente projeto, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além da Comissão do despacho inicial da matéria.
Rejeitados, em globo, com o seguinte resultado: SIM - 15; NÃO - 37; PRESIDENTE - 1; TOTAL - 53.
Publicado no DSF Páginas 116-145
Publicado no DSF Páginas 202-205
Publicado no DSF Páginas 269-270
Publicado no DSF Páginas 67-79
Avulso de parecer (Parecer nº 613, de 2016 - CCJ) ( PDF )
Votações nominais:
29/06/2016 Votação nominal dos Requerimentos nºs 501 e 502/2016.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/06/2016 às 12h58
29/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que solicita audiência da CDH.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/06/2016 às 21h46
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei os Ofícios OF.SF/768/2016 e OF.SF/898/2016, da Presidência do Senado Federal, ambos solicitando a remessa do Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para dar seguimento a tramitação de requerimentos ali protocolizados, de autoria dos senadores Fátima Bezerra, Angela Portela, Vanessa Grazziottin e Antônio Carlos Valadares (fls. 93 a 96)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Anexo (Ofício OF.SF/898/2016) ( PDF )
Anexo (Ofício OF.SF/768/2016) ( PDF )
Recebido em:
em 29/06/2016 às 17h27
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, acolhe sugestão da Senadora Marta Suplicy como Emenda de redação.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 28, de 2016 do Senador Antonio Carlos Valadares, para audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Senador Aloysio Nunes Ferreira, rejeita as Emendas n°s 2 a 7.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda n° 8-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 2 a 7.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Randolfe Rodrigues.
Anexo (Lista de presença) ( PDF )
Parecer ((*) Republicado em 29/06/2016.) ( PDF )
Parecer ( PDF )
Parecer ( PDF )
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a complementação de voto do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo ( PDF )
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 13h:08min, Requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para conhecimento.
Anexo ( PDF )
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12h33min, a Emenda nº 7, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h45min, a Emenda nº 6 (Substitutiva), de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h41min, as Emendas nºs 1 a 5, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para análise.
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 27, de 2016, de iniciativa do Senador Humberto Costa e das Senadoras Vanessa Grazziotin, Angela Portela e Ana Amélia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27/2016-CCJ.
A Comissão realiza a Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 26 de 2016-CCJ, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann, e Requerimento nº e 27, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa e das Senadoras Vanessa Grazziotin, Angela Portela e Ana Amélia, com a presença dos seguintes convidados: CARLOS EDUARDO BENITO JORGE, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, representado por JEOVÂNIA MARIA CAVALCANTE HOLANDA, Vice-Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará; NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTE, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, representada por VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; FÁTIMA LÚCIA PELAES, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ADRIANA RAMOS DE MELLO, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e representante da AMB; RICARDO BATISTA SOUSA, Presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais; EDUARDA MOURÃO EDUARDO PEREIRA DE MIRANDA, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil; CARMEN HEIN DE CAMPOS, Representante do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher; ANA CAROLINA BARBOSA, Representante da União Brasileira de Mulheres, representada por NEUZA CASTANHA; CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, representado por DIANA CALAZANS MANN, Delegada da Polícia Federal; NADINE ANFLOR, Delegada de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul e representante do Fórum Nacional de Delegados de Polícia (FONAED); SILVIA RENATA DE ARAÚJO OLIVEIRA, Delegada de Polícia do Estado de Pernambuco; THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e dos Núcleos de Direitos Humanos e de Gênero Pró-Mulher; MADGELI FRANTZ MACHADO, representante do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID); TATIANA KARINE DE ARAÚJO (GO) E FLÁVIA REGINA BACHI (SP), vítimas de violência doméstica. Usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, as Senadoras Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Fátima Bezerra e Angela Portela; e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 26, de 2016-CCJ, de iniciativa das Senadoras Vanessa Grazziotin, Ana Amélia, Lídice da Mata, Angela Portela, Fátima Bezerra, Marta Suplicy e Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista às Senadoras Marta Suplicy e Simone Tebet, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
03/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h55min, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
31/03/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 104-106
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 31/03/2016 às 18h58
31/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/03/2016 às 17h56
31/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 11h41