Medida Provisória n° 586, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00586 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 586/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00586 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DO BEM-ESTAR SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 586/1994
- Origem externa:
- MSG 672/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 625/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES), ALTERAÇÃO, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS (FUNCEME)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 940, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2361 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 213, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG 3192.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA E EPITACIO
CAFETEIRA, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. S/N DA LIDERANÇA DO PPR.
DCN 01 09 PAG 2986.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP HELVECIO CASTELLO.
DCN 01 09 PAG 2901.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 08 PAG 4874.
DCN 19 10 PAG 3039.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 23 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA, JAQUES SILVA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - MARIO COVAS; PDT -
MAGNO BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO -
PEDRO CORREA; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA; PPR - RONIVON
SANTIAGO; PSDB - ANTONIO FALEIROS; PP - CARLOS SANTANA;
PDT - CARLOS ALBERTO CAMPISTA; PSB - ARTUR DA TAVOLA.
SUPLENTES: PMDB - SEN MANSUETO DE LAVOR, COUTINHO JORGE;
PFL - DARIO PEREIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB -
ALMIR GABRIEL; PDT - DARCY RIBEIRO; PP - NELSON CARNEIRO
E DEP BLOCO - FATIMA PALAES; PMDB - MAURO SAMPAIO;
PPR - ROBERTO BALESTRA; PSDB - FLAVIO ARNS; PP - JOFRAN
FREJAT; PFT - DECIO KNOP E PSB - SIGMARINGA SEIXAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00586 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 25 08 PAG 12781).
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:04
