Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Lincoln Portela (REPUBLICANOS/MG)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3030/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.771 de 19/12/2018
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta as seguintes hipóteses para o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade: o crime ser praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, na presença virtual de descendentes ou ascendentes da vítima ou em descumprimento das medidas protetivas de urgência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.771 de 19/12/2018
- Último estado:
- 20/12/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final da Emenda do Senado ao projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 159/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 31/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 98/2018
- Data:
- 13/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 121, § 7º, inciso IV, do PLC 8/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerim... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 251/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados a Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 251, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda,o Projeto (fl. 23 a 24). ************* Retificado em 22/10/2018************* ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 7 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 1424/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.771, de 2018. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas.) |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7 | Encaminhado á publicação o Ofício nº 1424/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.771, de 2018. A matéria vai ao Arquivo. (Esse processado contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas.) |
| 12/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 153 | Anunciado o Ofício nº 170, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018. |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 483-486 - DSF nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva) |
| 14/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 24 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva) |
| 12/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 138-145 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 159, de 2017-CCJ, favorável, relator Senador Eduardo Lopes. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 05/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 62-63 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2016
- Despacho:
- 04/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/12/2017 - 08/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/11/2018 - 19/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, HOMICIDIO, MULHER, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, DOENTE, PRESENÇA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DESCUMPRIMENTO, LEI MARIA DA PENHA, CORRELAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com supressão do inciso IV, do art. 121 do Código Penal, incluído pelo art. 1º do Projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
- Em 08/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Ofício nº 1424/2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida da Lei nº 13.771, de 2018.
A matéria vai ao Arquivo.
(Esse processado contém 42 (quarenta e duas) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 537 - DSF nº 7
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido SLSF
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13771 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 19/12/2018.
- 11/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o Ofício nº 170, de 2018, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente Projeto.
A referida proposição foi enviada à sanção em 29.11.2018. - Publicado no DSF Páginas 591 - DSF nº 153
- 07/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 251, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda,o Projeto (fl. 23 a 24).
************* Retificado em 22/10/2018*************
Onde se lê " fls. 23 a 24"
Leia-se "fls. 31 e 32" - OFSF 251/2018
- 14/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 13/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva) - Publicado no DSF Páginas 483-486 - DSF nº 24
- Publicado no DSF Páginas 63 - DSF nº 24
- RQS 98/2018
- Avulso de redação final
- P.S 31/2018 - PLEN
- 08/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/03/2018.
- 07/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 08.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 202
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 159, de 2017-CCJ, favorável, relator Senador Eduardo Lopes.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 138-145
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 159, de 2017-CCJ.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- P.S 159/2017 - CCJ
- 06/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
- 04/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h19min. Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 62-63
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:06
