Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.


Explicação da Ementa:
Acrescenta as seguintes hipóteses para o aumento de pena de feminicídio de 1/3 à metade: o crime ser praticado contra pessoa portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental, na presença virtual de descendentes ou ascendentes da vítima ou em descumprimento das medidas protetivas de urgência.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/03/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/03/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
143 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/06/2018 às 08:06

Data:
01/04/2016
Tipo:
Autógrafo - PLC 8/2016 PDF
Observação:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Data:
04/04/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data:
26/09/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
29/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Data:
29/11/2017
Tipo:
P.S 159/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Data:
13/03/2018
Tipo:
RQS 98/2018 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva)
Observação:
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do art. 121, § 7º, inciso IV, do PLC 8/2016
Data:
13/03/2018
Tipo:
Avulso de redação final PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvado o destaque. Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. (O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva)
Observação:
Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final da Emenda do Senado ao projeto.
Data:
14/03/2018
Tipo:
OFSF 251/2018 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 251, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda,o Projeto (fl. 23 a 24).
Observação:
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados a Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2016.
Data:
14/03/2018
Tipo:
Autógrafo - PLC 8/2016 PDF
Observação:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 483-486 - BAP nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva)
14/03/2018 Publicado no DSF Páginas 63 - BAP nº 24
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva)
12/12/2017 Publicado no DSF Páginas 202
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 138-145
Encaminhado à publicação o Parecer nº 159, de 2017-CCJ, favorável, relator Senador Eduardo Lopes.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 62-63
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
04/04/2016
Número na Câmara:
PL 3030/2015
Origem externa:
PL 3030/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME, HOMICIDIO, MULHER, INCLUSÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VITIMA, DOENTE, PRESENÇA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, DESCUMPRIMENTO, LEI MARIA DA PENHA, CORRELAÇÃO, VIOLENCIA DOMESTICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
04/12/2017 - 08/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com supressão do inciso IV, do art. 121 do Código Penal, incluído pelo art. 1º do Projeto. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
Em 08/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 251, de 14/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda,o Projeto (fl. 23 a 24).
OFSF 251/2018
14/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
13/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo rejeitado o texto proposto para o art. 121, § 7º, inciso IV, do Código Penal, destacado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 98, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, Líder do PT, solicitando nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de bancada para votação em separado do texto do art. 121, § 7º, inciso IV, conforme constante do projeto. (O dispositivo destacado será votado oportunamente)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvado o destaque.
Rejeitado o inciso IV do § 7º do art. 121, destacado.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(O Parecer nº 31, de 2018-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresenta a redação final da Emenda do Senado ao Projeto, supressiva)
Publicado no DSF Páginas 483-486 - BAP nº 24
Publicado no DSF Páginas 63 - BAP nº 24
RQS 98/2018
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/03/2018 às 8h28
08/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 13/03/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/03/2018 às 17h56
07/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 08.03.2018.
Discussão, em turno único.
15/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2016 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 202
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/12/2017 às 9h08
01/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 159, de 2017-CCJ, favorável, relator Senador Eduardo Lopes.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 138-145
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 14h35
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 159, de 2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 13h47
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/11/2017 às 19h08
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Lopes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
P.S 159/2017 - CCJ
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h19min. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62-63
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/04/2016 às 17h18
01/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/04/2016 às 15h54
01/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/04/2016 às 16h08