Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2016

Iniciativa: Deputado Federal Coronel Alves (PSDB/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3763/2004       Norma Gerada: Lei nº 13.531 de 07/12/2017

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para explicitar a incidência do dano qualificado e da receptação qualificada aos atos praticados contra o patrimônio de autarquia, fundação pública e empresa pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.531 de 07/12/2017
Último estado:
08/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

63 8
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-05-16 às 20:47

Identificação:
Autógrafo - PLC 9/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2016
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 119/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Identificação:
MPSF 199/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.235, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/17 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22).
Identificação:
OFSF 1235/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
encaminhando a Mensagem SF nº 199 de 2017, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.235, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/17 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22).
Identificação:
OFSF 1236/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/11/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República, do Projeto de Lei a Câmara dos Deputados nº 9, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.235, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/17 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21). Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
11/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 9/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.376, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 9/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017. (fl. 30). À COARQ. Este processo contem 30 folhas. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "30 páginas." Leia-se: "34 folhas."
Identificação:
OFSF 1376/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 9, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.376, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 9/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017. (fl. 30). À COARQ. Este processo contem 30 folhas. ************* Retificado em 20/03/2018************* Onde se lê: "30 páginas." Leia-se: "34 folhas."
Identificação:
Autógrafo - PLC 9/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/04/2016
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 10h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 119/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
11/10/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 121
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 506, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
13/12/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 506, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 194-195
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 15
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 211
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 66-73
Encaminhado à publicação o Parecer nº 119, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 251-252
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2016
Despacho:
05/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 11/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/10/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/11/2017 - 11/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, DIREITO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, DANOS, RECEPTAÇÃO, INCLUSÃO, HIPOTESE, QUALIFICAÇÃO, PROPRIEDADE, PATRIMONIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.376, de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 9/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017. (fl. 30).
À COARQ.
Este processo contem 30 folhas.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "30 páginas."
Leia-se: "34 folhas."
Autógrafo - PLC 9/2016
OFSF 1376/2017
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 506, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.531, de 7 de dezembro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 120
Publicado no DSF Páginas 121
11/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado à SLSF.
08/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13531 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/12/2017 - Seção I - págs. 6 e 7.
Sancionada em 07/12/2017.
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.235, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 199/17 , ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício SF n.º 1.236, de 21/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22).
MPSF 199/2017
OFSF 1235/2017
OFSF 1236/2017
10/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 18).
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 194-195
Publicado no DSF Páginas 15
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.11.2017.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 211
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 119, de 2017, da CCJ, relator "ad hoc" Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 66-73
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 119/2017-CCJ.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 119/2017 - CCJ
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
05/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h34min. Matéria aguardando distribuição.
05/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 251-252
Avulso inicial da matéria
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
04/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.