Medida Provisória n° 270, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00270 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CRZ 20.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 270/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00270 1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CRZ 20.000.000.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 270/1990
- Origem externa:
- MSG 851/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 230/1990
- MPV 253/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.119 de 14/12/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000253, MPV-000230.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 039, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 057, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008119 DE 1990.
DOFC 15 12 PAG 24308.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 420 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 197 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 13 12 PAG 5626.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2115 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN 12 12 PAG 5351.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO MISTA FAVORAVEL, RELATOR
DEP GENEBALDO CORREA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇAO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
11 12 AS 1830 HORAS, DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP GENEBALDO CORREA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 06 12 PAG 5206.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 28 11 PAG 4862.
DCN 05 12 PAG 5093. (LEITURA).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO; 26 12, PRAZO NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MAURO
BENEVIDES, SEVERO GOMES, NABOR JUNIOR, JOÃO LOBO, CHAGAS
RODRIGUES, ALBERTO HOFFMANN, JAMIL HADDAD E DEP GENEBALDO
CORREIA, MICHEL TEMER, MANOEL MOREIRA, ERALDO TINOCO,
ETEVALDO NOGUEIRA, JOSE SERRA E CESAR CALS NETO;
SUPLENTES: SEN RONALDO ARAGÃO, JOSE FOGAÇA, JOÃO CALMON,
CARLOS LYRA, POMPEU DE SOUSA, JOÃO LYRA, AMIR LANDO E
DEP LUCIA VANIA, ROSPIDE NETTO, RENATO BERNARDI, OSVALDO
COELHO, SIMÃO SESSIM E VIGILDASIO SENNA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00270 1990.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 13:08
