Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2016

Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
Assunto
Jurídico > Direito Civil
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, para estabelecer que o proprietário do imóvel responde solidariamente pelos débitos relativos a contas de água e esgoto não pagas pelo usuário que o ocupe a qualquer título.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
18/10/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 164/2016
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/10/2017
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 894/2017
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 164/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 894/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/10/2017 Publicado no DSF Páginas 262-263
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei.
Ao Arquivo.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 89
Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 23
Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
28/04/2016 Publicado no DSF Páginas 231
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 313, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento nº 313, de 2016, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 144-145
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/04/2016
Despachos:
12/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
28/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 313, de 2016, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/10/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
14/04/2016 - 20/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DEBITOS, FATURA, AGUA, ESGOTO, AUSENCIA, PAGAMENTO, USUARIO, CORRELAÇÃO, LOCAÇÃO, CESSÃO.
23/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
18/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 262-263
Avulso de requerimento
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador José Serra, que solicita a retirada da matéria.
18/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF/1115/2017, da Presidência do Senado Federal, para dar seguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador José Serra, para retirada do PLS 164/2016.
Juntado, à folha 09, o Ofício SF/1115/2017.
À SGM
17/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Flexa Ribeiro, a pedido, para reexame.
17/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2017.
06/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria.
Relatório Legislativo
18/05/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado nesta data, o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
28/04/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 89
Publicado no DSF Páginas 23
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 313, de 2016, do Senador Lasier Martins , que solicita audiência da CI.
27/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 313, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento nº 313, de 2016, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 231
26/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de audiência da CI, do Senador Lasier Martins.
26/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 508/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 03 e 04).
À SLSF.
22/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
14/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/04/2016.
Último dia: 20/04/2016.
12/04/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
12/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 144-145
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:00