Projeto de Lei do Senado n° 164, de 2016
- Autoria
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, para estabelecer que o proprietário do imóvel responde solidariamente pelos débitos relativos a contas de água e esgoto não pagas pelo usuário que o ocupe a qualquer título.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/10/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 164/2016
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 4º ao art. 40 da Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, com o fim de responsabilizar solidariamente o proprietário de imóvel pela inadimplência de tarifas de água e esgoto.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/10/2017
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 894/2017
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 164/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 894/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei. Ao Arquivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 262-263 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei. Ao Arquivo. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 89 | Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016. A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016. A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. |
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 231 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 313, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura. O Requerimento nº 313, de 2016, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 144-145 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/04/2016
- Despachos:
- 12/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 28/04/2016 (Aprovação do Requerimento nº 313, de 2016, de audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/10/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 14/04/2016 - 20/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE SANEAMENTO BASICO, PROPRIETARIO, IMOVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DEBITOS, FATURA, AGUA, ESGOTO, AUSENCIA, PAGAMENTO, USUARIO, CORRELAÇÃO, LOCAÇÃO, CESSÃO.
- Matérias relacionadas:
- 23/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 18/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 894, de 2017, de autoria do Senador José Serra, solicitando a retirada, em definitivo, do presente Projeto de Lei.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 262-263
- Avulso de requerimento
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador José Serra, que solicita a retirada da matéria.
- 18/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício SF/1115/2017, da Presidência do Senado Federal, para dar seguimento à tramitação de requerimento de autoria do Senador José Serra, para retirada do PLS 164/2016.
Juntado, à folha 09, o Ofício SF/1115/2017.
À SGM
- 17/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do relator da matéria, Senador Flexa Ribeiro, a pedido, para reexame.
- 17/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/10/2017.
- 06/10/2017
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela rejeição da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado nesta data, o Senador Flexa Ribeiro para relatar a matéria.
- 28/04/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 313, de 2016.
A matéria vai ao exame da CI, seguindo posteriormente à CAS e à CCJ, cabendo à última comissão a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 89
- Publicado no DSF Páginas 23
- 28/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 313, de 2016, do Senador Lasier Martins , que solicita audiência da CI.
- 27/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 313, de 2016, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
O Requerimento nº 313, de 2016, será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 231
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de audiência da CI, do Senador Lasier Martins.
- 26/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 508/2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 03 e 04).
À SLSF.
- 22/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/04/2016.
Último dia: 20/04/2016.
- 12/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 12/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Socais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 144-145
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:00