Veto nº 12/2016 Parcial
(Revista íntima)
- Matéria vetada:
-
- PL 583/2007 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PLC 2/2011 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 583/2007 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.271 de 15/04/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/04/2016
- Assunto:
- Revista íntima
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 12.16.001 - art. 3º | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 12/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/04/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- Veto nº 12, de 2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 19 de abril de 2016, da Mensagem nº 146, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 12, de 2016, parci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 19/04/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/05/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- 11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 30, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto. (Matéria constante da cédu... | Veja a tramitação
- 18/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 18
- 19/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 146, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 11h35min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 7.
- 19/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 19/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 19 de abril de 2016, da Mensagem nº 146, de 2016, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 12, de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2011 (nº 583/2007).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 181-183
- Avulso inicial da matéria
- 20/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 156, de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
- 19/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 30, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada na íntegra para votação em separado)
Mantido o presente veto, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 236, Não 67, Total 303.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 83 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 190-196
- Publicado no DCN Páginas 276
- Publicado no DCN Páginas 427-438
- Publicado no DCN Páginas 50
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Listagem ou relatório descritivo
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 209 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 29/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Câmara nº 2, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 23 a 24).
Anexado o Ofício CN nº 229 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Câmara nº 2, de 2011 (fls.25).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/05/2016 | Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 236 Não: 67 Total da Votação: 303 Art. 51 do Regimento do Senado: 1 Total do Quórum: 304 Obstrução: 1 Não votado pelo Senado (Art. 43, § 1º, Regimento Comum) |
