Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2016
- Autoria
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o funcionamento das CPIs. Entre outras normas, veda o funcionamento de mais de uma CPI sobre o mesmo fato, ainda que em Casas distintas; a quebra de sigilo, devidamente fundamentado, será aprovada pelo voto nominal da maioria absoluta; fixa as condutas vedadas, tais como: decretar busca e apreensão, interceptação telefônica; prisão; indisponibilidade de bens; limitar ação do advogado ou obstruir a sua comunicação com o cliente; submeter testemunha, acusado ou investigado a tratamento degradante, humilhante ou desrespeitoso. Atribui à Presidência da CPI a representação judicial em ações que questionem atos da comissão. Estabelece a perda do objeto dos mandados de segurança e habeas corpus relacionados à atuação de CPI encerrada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 170/2016
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito no Poder Legislativo Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/04/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 170/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 170/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 170/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4-T - PLS 170/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 28/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 149-161 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 170/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CCJ | 28/04/2016 | ||
| EMENDA 2-T - PLS 170/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CCJ | 28/04/2016 | ||
| EMENDA 3-T - PLS 170/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CCJ | 28/04/2016 | ||
| EMENDA 4-T - PLS 170/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CCJ | 28/04/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/04/2016
- Despacho:
- 19/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 22/04/2016 - 28/04/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (CPI), REQUISITOS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INVESTIGAÇÃO. REVOGAÇÃO, LEI DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 03/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 29/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15h45min, as Emendas nºs 1-T a 4-T, de autoria do Senador Lasier Martins, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF (fls. 17 a 24).
- 22/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2016.
Último dia: 28/04/2016.
- 20/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 19/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
- 19/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 149-161
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:57
