Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa:
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/04/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
20/04/2016 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/09/2018 às 03:23

Identificação:
Texto inicial - PDS 14/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/04/2016
Descrição/Ementa
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PDS 14/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
20/04/2016
Descrição/Ementa
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º, do art. 63, da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 857-862
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, (ANATEL), COMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, DADOS, (INTERNET), BANDA LARGA, INSTALAÇÃO FIXA, LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FRANQUIA, CONSUMO.
Data de Leitura:
20/04/2016
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h10min. Matéria aguardando distribuição.
20/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 20/04/2016 às 17h10
20/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 857-862
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 20/04/2016 às 16h44