Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 15, de 2016
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com base no art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam os diretores presidentes das operadoras de telefonia fixa do Brasil, Ministro das Comunicações, Dr. André Peixoto Figueiredo Lima, e Presidente da Anatel, Dr. João Batista de Resende e um representante do PROCON, convidados para, perante esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), informar e debater sobre as condições de oferta da internet ilimitada e a limitação do volume de tráfego em relação a Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 10/05/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RMA 15/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 20/04/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, com base no art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam os diretores presidentes das operadoras de telefonia fixa do Brasil, Ministro das Comunicações, Dr. André Peixoto Figueiredo Lima, e Presidente da Anatel, Dr. João Batista de Resende e um representante do PROCON, convidados para, perante esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), informar e debater sobre as condições de oferta da internet ilimitada e a limitação do volume de tráfego em relação a Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DEBATE, OFERTA, SERVIÇO, BANDA LARGA, AUSENCIA, LIMITAÇÃO, FRANQUIA, MARCO REGULATORIO, (INTERNET), PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CONTEUDO.
- 10/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, o presente requerimento é declarado prejudicado pelo Senhor Presidente Otto Alencar, em razão da realização de audiência pública conjunta da CMA, CCT e CI na data de 03/05/2016 (3ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes) tratando do mesmo tema.
- 20/04/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 04:48