Autoria: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4486/2001       Norma Gerada: Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.398 de 28/03/2011
Último local:
25/04/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 12/12/2019 às 11:42

Identificação:
Texto inicial - PLS 76/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Identificação:
Texto inicial - PLS 76/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11499-11500
Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo.
16/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6878
Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5358-5359
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5350-5351
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
21/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13357
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12264-12266
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 28/02/2000)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
25/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11499-11500
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
29/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.398 DE 2011.
DOU - 29/03/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/03/2011.
16/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:54 hs.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6878
14/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
15/10/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
11/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls.18 a 22, cópia do Ofício SGM/P nº 959, de 21/08/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações acerca de questão de ordem do Deputado Enio Bacchi (cópia anexa), que se refere à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 29/99 (nº 530/99, na Casa de origem), que tramitou, no Senado Federal, em conjunto com a presente proposição .
Anexei, às fls. 23/24, cópia do ofício SF/1099/01, de 11/09/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício SGM/P, de 21/08/2001 (anexos: Parecer nº 603/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 25 a 30) e cópia de fragmento do Regimento Interno do Senado Federal - art. 334, referente a prejudicialidade (fls 31).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
24/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 340, de 06/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 17.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:38 hs.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14).
À SSEXP.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5350-5351
Publicado no DSF Páginas 5358-5359
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 13357
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.06.2000.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12264-12266
30/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do PLC 29/99 e pela aprovação do PLS 76/99, com a emenda nº 1 que apresenta.
À SSCLSF.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 que apresenta e pelo arquivamento do PLC 29/99 que tramita em conjunto.
28/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Senadora Maria do Carmo Alves para relatar, de ordem do Presidente da Comissão, tendo em vista aprovação do Requerimento 511/99, de tramitação conjunta com o PLC 29/99.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 511/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 29/99.
À CCJ.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99. Votação do RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29/99.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99, o Requerimento nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 511, de 1999, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
10/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a ordem nº 125/99.
16/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08.04.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS 76/99, na forma das emendas de redaçãonº 1, 2 e 3.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4059 E 4060.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.