Autoria: Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4486/2001       Norma Gerada: Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.398 de 28/03/2011
Último local:
25/04/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
29/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 26/04/2019 às 01:45

Identificação:
Texto inicial - PLS 76/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Identificação:
Texto inicial - PLS 76/1999
Autor:
Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
Data:
02/03/1999
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/04/2011 Publicado no DSF Páginas 11499-11500
Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo.
16/03/2011 Publicado no DSF Páginas 6878
Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5358-5359
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
05/04/2001 Publicado no DSF Páginas 5350-5351
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
21/06/2000 Publicado no DSF Páginas 13357
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
10/06/2000 Publicado no DSF Páginas 12264-12266
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS, VISITA, AVOS, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVANCIA, INTERESSE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, DIREITOS, AVOS, GUARDA, EDUCAÇÃO, FILHOS, FILHO, FILHA, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, INTERESSE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/03/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Ramez Tebet (encerrado em 28/02/2000)
25/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
14/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 11499-11500
13/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
29/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.398 DE 2011.
DOU - 29/03/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/03/2011.
16/03/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:54 hs.
15/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 6878
14/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/03/2011
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
15/10/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
11/09/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls.18 a 22, cópia do Ofício SGM/P nº 959, de 21/08/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações acerca de questão de ordem do Deputado Enio Bacchi (cópia anexa), que se refere à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 29/99 (nº 530/99, na Casa de origem), que tramitou, no Senado Federal, em conjunto com a presente proposição .
Anexei, às fls. 23/24, cópia do ofício SF/1099/01, de 11/09/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício SGM/P, de 21/08/2001 (anexos: Parecer nº 603/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 25 a 30) e cópia de fragmento do Regimento Interno do Senado Federal - art. 334, referente a prejudicialidade (fls 31).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
24/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
09/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 340, de 06/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 17.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
05/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:38 hs.
05/04/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14).
À SSEXP.
04/04/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5350-5351
Publicado no DSF Páginas 5358-5359
30/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
09/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 13357
19/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.06.2000.
09/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12264-12266
30/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do PLC 29/99 e pela aprovação do PLS 76/99, com a emenda nº 1 que apresenta.
À SSCLSF.
23/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 que apresenta e pelo arquivamento do PLC 29/99 que tramita em conjunto.
28/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Senadora Maria do Carmo Alves para relatar, de ordem do Presidente da Comissão, tendo em vista aprovação do Requerimento 511/99, de tramitação conjunta com o PLC 29/99.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 511/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 29/99.
À CCJ.
24/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99. Votação do RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29/99.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99, o Requerimento nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 511, de 1999, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
10/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a ordem nº 125/99.
16/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 08.04.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS 76/99, na forma das emendas de redaçãonº 1, 2 e 3.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
23/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
02/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4059 E 4060.
02/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.