Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1999
- Autoria
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4486/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 12.398 de 28/03/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.398 de 28/03/2011
- Último estado:
- 29/03/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 76/1999
- Autor:
- Senadora Luzia Toledo (PSDB/ES)
- Data:
- 02/03/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 15 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 (LEI DO DIVORCIO) E DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 888 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTENDER AOS AVOS O DIREITO DE VISITA AOS PROPRIOS NETOS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/04/2011 | Publicado no DSF Páginas 11499-11500 | Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. À Secretaria de Arquivo. |
16/03/2011 | Publicado no DSF Páginas 6878 | Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria. À SEXP. |
05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5358-5359 | Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria. Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
05/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 5350-5351 | Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria. Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
21/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 13357 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente À SSCLS. |
10/06/2000 | Publicado no DSF Páginas 12264-12266 | Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas. Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 28/02/2000)
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITOS, VISITA, AVOS, COMPETENCIA, JUIZ, OBSERVANCIA, INTERESSE, CRIANÇA, ADOLESCENTE. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, DIREITOS, AVOS, GUARDA, EDUCAÇÃO, FILHOS, FILHO, FILHA, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, INTERESSE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
- 25/04/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO AO ARQUIVO
- 14/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Oficio nº 74/11/PS-GSE, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
À Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 11499-11500
- 13/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 29/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.398 DE 2011.
DOU - 29/03/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 28/03/2011.
- 16/03/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:54 hs.
- 15/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Oficio nº 17, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da matéria.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 6878
- 14/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/03/2011
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 15/10/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 11/09/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls.18 a 22, cópia do Ofício SGM/P nº 959, de 21/08/2001, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, solicitando informações acerca de questão de ordem do Deputado Enio Bacchi (cópia anexa), que se refere à tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 29/99 (nº 530/99, na Casa de origem), que tramitou, no Senado Federal, em conjunto com a presente proposição .
Anexei, às fls. 23/24, cópia do ofício SF/1099/01, de 11/09/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício SGM/P, de 21/08/2001 (anexos: Parecer nº 603/2000, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 25 a 30) e cópia de fragmento do Regimento Interno do Senado Federal - art. 334, referente a prejudicialidade (fls 31).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 24/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 09/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 340, de 06/04/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 76/99, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 16 a 17.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
À SGM para colher assinaturas.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 05/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:38 hs.
- 05/04/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 14).
À SSEXP.
- 04/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e a Emenda nº 1 - CCJ, sem debates.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 135/2001 - Cdir (Rel. Sen. Mozarildo Cavalcanti), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovado, nos termos do Requerimento nº 174/2001, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5350-5351
- Publicado no DSF Páginas 5358-5359
- 30/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/04/2001.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 04.04.2001. (27 d)
- 21/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 13357
- 19/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 12/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 19.06.2000.
- 09/06/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 603/2000-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Tramitando em conjunto com o PLC nº 29/99.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 12264-12266
- 30/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 23/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório da Sen. Maria do Carmo Alves, com voto pelo arquivamento do PLC 29/99 e pela aprovação do PLS 76/99, com a emenda nº 1 que apresenta.
À SSCLSF.
- 23/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves pela aprovação do projeto com a emenda nº 1 que apresenta e pelo arquivamento do PLC 29/99 que tramita em conjunto.
- 28/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Senadora Maria do Carmo Alves para relatar, de ordem do Presidente da Comissão, tendo em vista aprovação do Requerimento 511/99, de tramitação conjunta com o PLC 29/99.
- 29/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 511/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 29/99.
À CCJ.
- 24/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/09/99. Votação do RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29/99.
- 16/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 29/9/99, o Requerimento nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia o RQS nº 511/99, de tramitação conjunta com o PLC nº 29, de 1999.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 511, de 1999, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 1999, por tratarem de matéria correlata.
À SSCLS para inclusão em Ordem do Dia oportunamente do Requerimento
- 14/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A SACP, atendendo à solicitação da SSCLSF para leitura de requerimento de tramitação conjunta, conforme a ordem nº 125/99.
- 16/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08.04.99, com o parecer, devidamente assinado pelo Sen. Ramez Tebet, com o voto pela aprovação do PLS 76/99, na forma das emendas de redaçãonº 1, 2 e 3.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 03/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 03/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE MARÇO DE 1999.
- 02/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
APOS SUA DISTRIBUIÇÃO E PUBLICAÇÃO EM AVULSOS.
DSF 03 03 PAG 4059 E 4060.
- 02/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 02/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:19