Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2016
- Autoria
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre o conceito de produto essencial como aquele cuja demora para ser reparado prejudique significativamente as atividades diárias do consumidor e o atendimento de suas necessidades básicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 31/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 177/2016
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 181 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 389, de 2016, do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada da presente matéria. Ao arquivo. |
27/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 151-154 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/2016
- Despacho:
- 26/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/04/2016 - 04/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, CONCEITO, ESSENCIALIDADE, RELAÇÃO, PRODUTO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO, REPARAÇÃO, VICIO.
Matéria |
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RQS 389/2016 |
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 31/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 389, de 2016, do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 181
- 31/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- 31/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/690/2016, que solicita o envio deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do Requerimento de autoria do Senador Ciro Nogueira, solicitando a retirada definitiva do presente projeto, em atendimento ao art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 5 e 6).
À SLSF.
- 05/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 28/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 28.04.2016
Último dia: 04.05.2016
- 26/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 26/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 151-154
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:52