Projeto de Lei do Senado n° 182, de 2016
- Autoria
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 13.146, de 6 de julho de 2015, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer mecanismos de inclusão das pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa:
Obriga as instituições de educação profissional e tecnológica, as de educação, ciência e tecnologia e as de educação superior a reservar para estudantes com deficiência, percentual de vagas, no mínimo igual à proporção de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE, e; assegura à pessoa com deficiência prioridade na tramitação processual, nos procedimentos judiciais e administrativos, e; determina que auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores deverão oferecer veículos adaptados para o aprendizado de pessoa com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 14/06/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 182/2016
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 27/04/2016
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 13.146, de 6 de julho de 2015, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estabelecer mecanismos de inclusão das pessoas com deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 123-124 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 436, de 2016, de autoria do Senador Romário, que requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do PLS nº 182, de 2016. Ao Arquivo. |
| 28/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 221-224 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/04/2016
- Despacho:
- 27/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 29/04/2016 - 05/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, INCLUSÃO, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.
| Matéria |
|---|
| RQS 436/2016 |
- 20/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- recebido e arquivado.
- 14/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 436, de 2016, de autoria do Senador Romário, que requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de tramitação do PLS nº 182, de 2016.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 123-124
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada de matéria.
- 14/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 732/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. 04 a 05).
À SLSF.
- 06/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 29/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/04/2016.
Último dia: 05/05/2016.
- 28/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 28/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 27/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 221-224
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:33