Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que pelo menos dois programas, projetos ou atividades públicas de elevado impacto fiscal sejam analisados, a cada ano, pela União, pelos estados e por municípios com mais de duzentos mil habitantes, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios, devendo o resultado da avaliação ser tornado público.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Oriovisto Guimarães
Último local:
29/03/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
29/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 18/06/2019 às 21:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 185/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
22/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Davi Alcolumbre, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-9).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/04/2017
Descrição/Ementa
Lista de presença da reunião da 7ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 12/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Davi Alcolumbre. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À SLSF.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
25/04/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN. À CAE, para exame da emenda de plenário.
Identificação:
Texto inicial - PLS 185/2016
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
28/04/2016
Descrição/Ementa
Altera o art. 48 e introduz o art. 48-B na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas a instituir avaliação de projetos e programas de elevado impacto fiscal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
22/03/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Davi Alcolumbre, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-9).
Identificação:
P.S 12/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
11/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Davi Alcolumbre. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 480-482
Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN.
À CAE, para exame da emenda de plenário.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 164
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/04/2017 Publicado no DSF Páginas 139-148
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 79-81
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) PLEN 24/04/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POLITICAS PUBLICAS, GASTOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, QUALIDADE, EFICIENCIA, CUSTO, BENEFICIO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO.
Data de Leitura:
28/04/2016
Despacho:
28/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Oriovisto Guimarães
  • Senador Armando Monteiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/04/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 11/04/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
17/04/2017 - 24/04/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/03/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, senador Armando Monteiro, para análise da emenda de Plenário nº 1.
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, em 24 de abril de 2017, o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Foi apresentada a Emenda nº 1-PLEN.
À CAE, para exame da emenda de plenário.
Publicado no DSF Páginas 480-482
EMENDA 1 PLEN - PLS 185/2016
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 25/04/2017 às 17h25
25/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/04/2017 às 16h21
24/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Aécio Neves.
12/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 17/04/2017 a 24/04/2017
11/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2017 - CAE, Relator ad hoc Senador Armando Monteiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 164
Publicado no DSF Páginas 139-148
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/04/2017 às 9h58
11/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 12, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2017 às 19h19
11/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Davi Alcolumbre. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À SLSF.
P.S 12/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2017 às 17h02
06/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2017.
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Davi Alcolumbre, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 4-9).
Relatório Legislativo
04/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Davi Alcolumbre relator da matéria.
28/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 28/04/2016 às 13h59
28/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 79-81
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 28/04/2016 às 13h33