Medida Provisória n° 723, de 2016
(Mais Médicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
Ementa:
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Explicação da Ementa:
Prorroga por três anos o prazo de revalidação do diploma e do visto temporário do médico intercambista do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.333 de 12/09/2016
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 723/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/2016
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de abril de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 de maio do mesmo ano, a Medida Provisória nº 723, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado em 06.07.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Fica prejudicado o Requerimento nº 6, de autoria do Deputado Mandetta, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal O Relator, Senador Humberto Costa, apresenta novo relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1328/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 723, de 2016). A Presidência comunica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 25/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 420, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, subme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 06.07.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 115 a 124). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Novo relatório apresentado em 06.07.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Fica prejudicado o Requerimento nº 6, de autoria do Deputado Mandetta, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal O Relator, Senador Humberto Costa, apresenta novo relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 26, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 08/07/2016 o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 03/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tampinha (PSD/MT)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tampinha (PSD/MT)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 723/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 723/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 723/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 723/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 06/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
- Data:
- 06/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 09/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 723/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado JAIR BOLSONARO 002; 003;Deputado EDUARDO BOLSONARO 004; Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 22/11/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 112/2016, da Câmara Municipal de Alta Bela Vista -SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.246/249). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Medida Provisória nº 723/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de abril de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 de maio do mesmo ano, a Medida Provisória nº 723, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de abril de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 de maio do mesmo ano, a Medida Provisória nº 723, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2, do Deputado Odorico Monteiro, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3, do Deputado Odorico Monteiro, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 4, do Deputado Odorico Monteiro, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 29/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 5, do Deputado Odorico Monteiro, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Fica prejudicado o Requerimento nº 6, de autoria do Deputado Mandetta, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal O Relator, Senador Humberto Costa, apresenta novo relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 722/2016 X PLV da Comissão
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 08/07/2016 o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 24/08/2016. Legislação X MPV 723/2016 X PLV da Comissão Mista X PLV da Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhada ao Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 723/2016 X PLV da Comissão Mista X PLV da Câmara dos Deputados
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 434 | (Ação legislativa referente ao DCN de 17/11/2016) Encerrou-se em 11 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2012-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 12 de setembro de 2016. Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 277 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 313 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1328/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 723, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 16 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de agosto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2016. À SANÇÃO. |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 110-112 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1328/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 723, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 16 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de agosto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2016. À SANÇÃO. |
25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 85-89 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1328/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 723, de 2016). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 16 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de agosto. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2016. À SANÇÃO. |
19/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 75-77 PUB Ata da Reunião de Instalação | Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 . (anexada convocação à fl. 89). |
08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 340-365 | Publicado em avulsos e no DSF de 08/07/2016 o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016. À Câmara dos Deputados. |
02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 24 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 274 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 274 | À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
30/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 271 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 261 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
29/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 252 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 629 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 22/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 e 91). |
18/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 28 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 296 | A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 84 a 87). |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 186 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 185 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 184 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 183 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 182 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 146 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
28/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 135 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 398 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 341-400 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado JAIR BOLSONARO 002; 003;Deputado EDUARDO BOLSONARO 004; Deputado WEVERTON ROCHA 005; 006; Deputado HILDO ROCHA 007; Deputado SERGIO VIDIGAL 008; Deputado TAMPINHA 009; 010; Deputado ALAN RICK 011; Deputado MARCUS PESTANA 012; Senador RONALDO CAIADO 013; 014; 015; 016; Deputado ANDRE MOURA 017; Deputado MANDETTA 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado ALFREDO KAEFER 028 (fls. 21 a 82). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 11/05/2016. |
11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 320 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 593 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 591 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177): - Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016); - Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); |
06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 540-542 | A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de abril de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 de maio do mesmo ano, a Medida Provisória nº 723, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 444/2016, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) |
02/05/2016 | Publicado no DOU Páginas 3 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | CMMPV 723/2016 | 03/05/2016 | ||
EMENDA 2 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 3 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 4 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 5 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 6 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 7 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 8 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 9 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Tampinha (PSD/MT) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 10 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Tampinha (PSD/MT) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 11 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 12 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) | CMMPV 723/2016 | 05/05/2016 | ||
EMENDA 13 - MPV 723/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 723/2016 | 06/05/2016 | ||
EMENDA 14 - MPV 723/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 723/2016 | 06/05/2016 | ||
EMENDA 15 - MPV 723/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 723/2016 | 06/05/2016 | ||
EMENDA 16 - MPV 723/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 723/2016 | 06/05/2016 | ||
EMENDA 17 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) | CMMPV 723/2016 | 06/05/2016 | ||
EMENDA 18 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 19 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 20 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 21 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 22 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 23 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 24 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 25 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 26 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 27 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | CMMPV 723/2016 | 09/05/2016 | ||
EMENDA 28 - MPV 723/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 723/2016 | 10/05/2016 |
Total de emendas apresentadas: 28
- Data de Leitura:
- 24/08/2016
- Número na Câmara:
- MPV 723/2016
- Origem externa:
- MSG 178/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.333 de 12/09/2016
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, PRAZO, DISPENSA, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, PROGRAMA MAIS MEDICOS
- Relatoria:
- CMMPV 723/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016)
- Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Jorge Solla (Relator Revisor) (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/08/2016 - 08/09/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 13/09/2016 - 11/11/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício nº 112/2016, da Câmara Municipal de Alta Bela Vista -SC, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo. (fls.246/249).
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 17/11/2016)
Encerrou-se em 11 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2012-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cujo prazo de vigência expirou em 12 de setembro de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 434
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 11/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 449, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.333, de 12 de setembro de 2016 (fl. 244).
À COARQ.
************* Retificado em 22/09/2016*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 483, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.333, de 12 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 277
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguardará na SLCN o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 11-11-2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada do ofício de substituição n° 290/2016, de 07/07/2016, do Bloco PT/PTB/PSC, indicando o Deputado Hiran Gonçalves, para compor como titular na Comissão Mista, em substituição ao Deputado Aguinaldo Ribeiro (fl. 239).
Ao arquivo
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.333 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/09/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 12/09/2016.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/08/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 420, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/16 (fls. 234 a 236).
Remetido Ofício CN nº 421, de 25/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.237).
À COCM. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.233).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1328/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 723, de 2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotado desde 16 de junho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de agosto.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 16, DE 2016.
À SANÇÃO. - Publicado no DSF Páginas 313
- Publicado no DSF Páginas 85-89
- Publicado no DSF Páginas 110-112
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.328/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.328/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 723 de 2016 , ressalvados os destaques.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 723 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC - DTQ 2.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, para votação em separado da Emenda nº 3 apresentada à Medida Provisória nº 723 de 2016 - DTQ 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT/BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 723-A/2016 - PLV 16/2016).DCD de 23/08/16 PÁG 155 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT/BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 723-A/2016 - PLV 16/2016).DCD de 23/08/16 PÁG 155 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 12/07/16 PÁG 87 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 12/07/16 PÁG 87 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 26, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016
Recebida a Mensagem nº 178/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016.
Recebido o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 723/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016.
Recebido o PLV nº 16, de 2016, da Comissão Mista da MPV 723/2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 329/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 723/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 28(vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 26, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 178/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 723/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 723/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2016, da Comissão Mista da MPV 723/2016, que "Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 329 de 07/07/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 08/07/2016 o Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 340-365
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 26, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 274
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 152-154), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 155-161), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 162-177):
- Ofício nº 128, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 70, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 97, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 23, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 189, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 574, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 219, de 2016, do PR - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 52, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 204, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 581, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 121, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 22, de 2016, do REDE - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 129, de 2016, do PRB - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 231, de 2016, do PT - CD (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 106, de 2016, do PMDB - SF (CMMPV 723/2016);
- Ofício nº 55, de 2016, do PT - SF (CMMPV 723/2016); - Publicado no DSF Páginas 274
- Publicado no DSF Páginas 186
- Publicado no DSF Páginas 184
- Publicado no DSF Páginas 182
- Publicado no DSF Páginas 24
- Publicado no DSF Páginas 398
- Publicado no DSF Páginas 28
- Publicado no DSF Páginas 320
- Publicado no DSF Páginas 146
- Publicado no DSF Páginas 135
- Publicado no DSF Páginas 593
- Publicado no DSF Páginas 252
- Publicado no DSF Páginas 183
- Publicado no DSF Páginas 591
- Publicado no DSF Páginas 261
- Publicado no DSF Páginas 185
- Publicado no DSF Páginas 271
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Fica prejudicado o Requerimento nº 6, de autoria do Deputado Mandetta, nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal
O Relator, Senador Humberto Costa, apresenta novo relatório.
Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº. 723, de 2016, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº. 723, de 2016, da Emenda nº 11 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, Requerimento nº 6, Ofício nº 7, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 126 a 151). - Relatório Legislativo
- Requerimento.
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Retirados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo seu autor, Deputado Odorico Monteiro (fl. 125).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Humberto Costa (fls. 115 a 124).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ricardo Barros - Ministro de Estado da Saúde; Humberto Lucena Pereira da Fonseca - Secretário de Saúde do Distrito Federal e Representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; Mauro Guimarães Junqueira - Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde; e Fernando Pereira Gomes Neto - Prefeito de Lagoa Santa/MG e Representante da Frente Nacional de Prefeitos.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 006/MPV 723-2016, às fls.106 a 114).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1094/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 723/2016 por aquela Casa é no dia 19 de agosto de 2016 (fl. 105).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de julho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 2 a 5 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 97 a 104).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Deputado Leonardo Quintão para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Jorge Solla.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV723-2016, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 94-96).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Senador Humberto Costa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Indicado o Deputado Jorge Solla para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 304/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 92).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 22/06/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 90 e 91).
- Publicado no DSF Páginas 629
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexada convocação à fl. 89). - Publicado no DSF Páginas 75-77 PUB Ata da Reunião de Instalação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 21 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Indicado o Senador Humberto Costa para exercer a Vice-Presidência da Comissão Mista, conforme Ofício nº 56/2016, da Liderança do PT no Senado Federal (fl.88).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 16 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 84 a 87).
- Publicado no DSF Páginas 296
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/06/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 16 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 169/CN (f. 83)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado JAIR BOLSONARO 002; 003;Deputado EDUARDO BOLSONARO 004; Deputado WEVERTON ROCHA 005; 006; Deputado HILDO ROCHA 007; Deputado SERGIO VIDIGAL 008; Deputado TAMPINHA 009; 010; Deputado ALAN RICK 011; Deputado MARCUS PESTANA 012; Senador RONALDO CAIADO 013; 014; 015; 016; Deputado ANDRE MOURA 017; Deputado MANDETTA 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; Deputado ALFREDO KAEFER 028 (fls. 21 a 82).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 11/05/2016. - Publicado no DSF Páginas 341-400
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 22/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 20)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2016
- CMMPV 723/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 723, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de abril de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 02 de maio do mesmo ano, a Medida Provisória nº 723, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 444/2016, do Líder do PMDB na Câmara dos Deputados.) - Publicado no DSF Páginas 540-542
- Sumário Executivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 178, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 723, de 29 de abril de 2016 (DOU de 02/05/2016), às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 723/2016:
- Publicação no DOU: 02-05-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 09-05-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-05-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-05-2016;
- Prazo no SF: de 30-05-2016 a 12-06-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-06-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-06-2016 a 15-06-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-06-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-06-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33