Projeto de Lei do Senado n° 190, de 2016

Autoria: Senador Douglas Cintra (PTB/PE)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.

Explicação da Ementa:
Altera a CLT para admitir a relação de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade. Estabelece que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2016
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
10/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 190/2016
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
10/10/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3 a 8) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
10/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 14) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 20) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/05/2016 Publicado no DSF Páginas 171-173
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/05/2016
Despacho:
03/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 08/05/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 16/05/2018 - Redistribuição)
  • Senador Wilder Morais (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
05/05/2016 - 11/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, RELAÇÃO DE EMPREGO, FUNÇÃO, TRABALHADOR.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/06/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Amélia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Ana Amélia, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
08/05/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/05/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 15 a 20)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Wilder Morais Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
10/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 9 a 14)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/10/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Dário Berger, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2016 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 3 a 8)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº. GSDB/179/15 (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
12/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05.05.2016
Último dia: 11.05.2016
03/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
03/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
03/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 171-173
Avulso inicial da matéria