Projeto de Lei do Senado n° 197, de 2016
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte.
Explicação da Ementa:
Permite à Previdência Social proposição de ação de regresso em face do responsável condenado penalmente por acidente de trânsito grave que provoque morte e que, consequentemente, acarrete a concessão de benefício previdenciário com as decorrentes despesas da administração previdenciária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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- Identificação:
- Texto inicial - PLS 197/2016
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 499-501 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2016
- Despacho:
- 05/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 04/08/2017 - Redistribuição)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 20/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 09/05/2016 - 13/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, TRABALHO, EMPREGO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ACIDENTE DO TRABALHO, PENSÃO, MORTE, EMPREGADO, TRABALHADOR, PREVIDENCIA SOCIAL, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, EMPRESA, NEGLIGENCIA, HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONSAVEL, ACIDENTE DE TRANSITO, CONDENAÇÃO CRIMINAL.
- 20/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Edison Lobão, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 21/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente, Senador Edison Lobão, o processado da matéria se encontra na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
- 16/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente, Senador Edison Lobão avoca a relatoria da matéria. ( Art. 129- RISF).
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
- 16/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 09/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2016
Último dia: 13.05.2016
- 05/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 05/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Socais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 499-501
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:32