Projeto de Lei do Senado n° 195, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123/06 para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas objeto de políticas de pacificação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 28/04/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 195/2016
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 23/02/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado parecer da comissão. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 299 | Encerrou-se o dia 27 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno. |
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 309-317 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição. Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso, nos termos do art. 254 do Regimento Interno. |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 493-496 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/05/2016
- Despacho:
- 05/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/04/2017 - 27/04/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (COFINS), (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPI), ESTABELECIMENTO, AREA, ZONA URBANA, RISCOS, PERIGO.
- 28/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encerrou-se o dia 27 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 299
- 28/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso, nos termos do art. 254 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 309-317
- 25/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 26, de 2017, da CAE.
- 25/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 26/2017 - CAE
- 23/02/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-9).
- Relatório Legislativo
- 23/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 05/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 493-496
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:33
