Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123/06 para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas objeto de políticas de pacificação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
05/04/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/04/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 195/2016
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 26/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado parecer da comissão. À SLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 195/2016
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
23/02/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-9).
Identificação:
P.S 26/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
25/04/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2016 – Complementar, do Senador Marcelo Crivella, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reduzir o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado parecer da comissão. À SLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2017 Publicado no DSF Páginas 299
Encerrou-se o dia 27 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 309-317
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 493-496
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (COFINS), (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, (IPI), ESTABELECIMENTO, AREA, ZONA URBANA, RISCOS, PERIGO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/05/2016
Despacho:
05/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 26/04/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
26/04/2017 - 27/04/2017: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se o dia 27 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação do Projeto de Lei. A matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 299
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/04/2018 às 14h37
28/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2017 às 12h12
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 26, de 2017-CAE, relator Senador José Pimentel, pela rejeição.
Abertura do prazo de dois dias úteis para recebimento de recurso, nos termos do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 309-317
25/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 26, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/04/2017 às 9h54
25/04/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado parecer da comissão.
À SLSF.
P.S 26/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/04/2017 às 16h39
23/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 6-9).
Relatório Legislativo
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
05/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/05/2016 às 19h37
05/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 493-496
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/05/2016 às 19h23