Veto nº 16/2016 Parcial

(Salário integral, inclusive adicional, à gestante ou à lactente afastada)

Mensagem nº 248/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.287 de 11/05/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/05/2016
Assunto:
Salário integral, inclusive adicional, à gestante ou à lactente afastada
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
16.16.001 - parágrafo único do art. 394-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 16/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
12/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 9-10
12/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 248 de 2016 da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 19 horas – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 03 a 07.
16/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
16/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 12 de maio de 2016, da Mensagem nº 248, de 2016, da Senhora Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 16 de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 10 de junho de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 65-67
Avulso inicial da matéria
25/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 178, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 9.
11/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 65, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 4, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 29
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 823
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(O dispositivo anteriormente destacado, na sessão de 02/08/2016, está reincorporado à cédula eletrônica)
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 76, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada integralmente para votação em separado)
Mantido o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 138, Não 121, Abst. 1, Presidente 1, Total 261.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 323-333
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 204
Publicado no DCN Páginas 70-80
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 75/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 411 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (fls.31).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados Sim:138 Não: 121 Abstenção: 1 Total: 260 At. 51: 1 Total Quórum: 261 Obstrução: 24 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Discussão encerrada. Item destacado. Não apreciado.