Medida Provisória n° 1523-7, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-7 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1523-7/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1523-7 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1523-7/1997
- Origem externa:
- MSG 496/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1523-1/1996
- MPV 1523-2/1996
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- MPV 1523-13/1997
- MPV 1596-14/1997
- MPV 1523-6/1997
- MPV 1523-8/1997
- MSG 221/1998
- PLV 13/1997
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , EMPREGADOR RURAL , SEGURADO ESPECIAL . CONDICIONAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , EXTINÇÃO , VINCULO EMPREGATICIO . AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ALIENAÇÃO , PERMUTA , BENS MOVEIS , CORRELAÇÃO , DESUSO , AUSENCIA , ATIVIDADE . CRITERIOS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO . CRITERIOS , APOSENTADORIA , JUIZ CLASSISTA , JUSTIÇA DO TRABALHO . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , OBJETIVO , APOSENTADORIA POR IDADE . CRITERIOS , TEMPO DE SERVIÇO , SEGURADO , ATIVIDADE RURAL , CONCESSÃO , BENEFICIO . NORMAS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , INDENIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SEGURADO , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . INCLUSÃO , ENTEADO , MENOR , TUTELA , BENEFICIARIO , DEPENDENTE , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , BASE DE CALCULO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , VALOR , RENDA MENSAL . DEFINIÇÃO , VALOR , TABELA , SALARIO BASE , INTERSTICIO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL . HIPOTESE , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , AUTORIZAÇÃO , DISPENSA , RECURSO JUDICIAL , CORRELAÇÃO , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . CRITERIOS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL . PREJUIZO , NOCIVIDADE , SAUDE . NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , CONTRIBUIÇÃO , CLUBE , FUTEBOL , DESTINAÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CLUBE , FEDERAÇÃO , CONFEDERAÇÃO , FUTEBOL , APRESENTAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , PATROCINIO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , ESPETACULO , ESPORTE , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , RENDA . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , RECOLHIMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , AVISO PREVIO , ABONO DE FERIAS . NORMAS , PROCESSO JUDICIAL , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Arquivo nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestasdo a SSCLCN
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05557.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 202, REFERENTE A OFICIO DA LIDERANÇA DO
PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4531.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (35 A 38) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PMDB/PSD/PSL, PSDB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001 A 136, PARA A
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO (07 05), TENDO SIDO APRESENTADAS 136
(CENTO E TRINTA E SEIS) EMENDAS: DEP ADEMIR LUCAS
017; ADHEMAR DE BARROS FILHO 032; ADROALDO STRECK 0121;
ALDIR CABRAL 120; ARLINDO VARGAS 076, 077, 078;
ARMANDO COSTA 023; ARNALDO FARIA DE SA 079, 090, 106,
108, 129, 130, 131, 132, 133; AROLDO CEDRAZ 034;
ARY KARA 047; AUGUSTO NARDES 059; AUGUSTO VIVEIROS
056; AYRES DA CUNHA 040; BELLO PARGA 012; BENEDITO
DOMINGOS 002, 112, 119, 136; SEN BERNARDO CABRAL 004;
DEP CARLOS MELLES 089, 093, 128; CARLOS NELSON BUENO
095, 096, 097, 107; COLBERT MARTINS 060; CORAUCI
SOBRINHO 046; CORIOLANO SALES 045; DANILO DE CASTRO
018; DEJANDIR DALPASQUALE 042; DERCIO KNOP 008; DILSO
SPERAFICO 072; DUILIO PESANESCHI 049; EMILIA FERNANDES
031, 098, 123; EUJACIO SIMÕES 038; EURICO MIRANDA
029; EURIPEDES MIRANDA 037; EXPEDITO JUNIOR 054;
FERNANDO DINIZ 064; FEU ROSA 067; FLAVIO ARNS 075;
FLAVIO DERZI 070; GERSON PERES 007; GILVAN FREIRE 039;
SEN GUILHERME PALMEIRA 013; DEP HERCULANO ANGHINETTI
019; HUGO BIEHL 015, 016, 084; JOÃO NATAL 109; JOFRAN
FREJAT 001; JOSE ALDEMIR 005; JOSE LOURENÇO 055; JOSE
LUIZ CLEROT 053; JOSE SANTANA DE VASCONCELOS 022; LIDIA
QUINAN 062; LUCIANO PIZZATTO 014; LUIZ BRAGA 065;
MANOEL CASTRO 071; MARCELO BARBIERI 092; MARCIO
REINALDO MOREIRA 021; MARCONI PERILLO 006; MARIA
ALVIRA 024; MARIO NEGROMONTE 058; MARQUINHO CHEDID
105; MAURICIO NAJAR 043; NAIR XAVIER LOBO 066; NELSON
MARQUEZELLI 009, 048, 115; NELSON MEURER 074; NEUTO DE
CONTO 011; SEN NEY SUASSUNA 003; DEP NILSON GIBSON
033, 110, 111, 116, 117, 124, 125, 126, 134; NOEL DE
OLIVEIRA 099, 114; SEN OSMAR DIAS 091; DEP OSMAR LEITÃO
113, 118; PAES LANDIM 051; PAULO LIMA 027; PEDRO HENRY
030; PEDRO IRUJO 069; SEN PEDRO SIMON 028; DEP PRISCO
PRISCO VIANA 057; RICARDO BARROS 061; RICARDO HERACLIO
100, 101, 102, 103, 104, 135; RICARDO IZAR 035; RITA
CAMAT
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL (07 05), SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 10 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 16 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 31 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
ROMERO JUCA E JOSE ALVES; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/
PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA;
DEP PFL - ROLAND LAVIGNE E MURILO PINHEIRO; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - PEDRO NOVAIS E COLBERT MARTINS;
PSDB - SEBASTIÃO MADEIRA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PL - LUIZ BUIAZ. SUPLENTES: SEN PFL - BELLO
PARGA E JOSE AGRIPINO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; DEP PFL - LAEL VARELLA E LUIZ
MOREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSL - RICARDO RIQUE E PEDRO YVES;
PSDB - CECI CUNHA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PL - JOSE EGYDIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1523-7 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 02 05 PAG 08755 E 08756).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES), FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:04
