Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
Explicação da Ementa:
Revoga a Lei 1.079/1950, atualizando a legislação para adequar às decisões judiciais sobre a matéria, prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal tanto em 1992, quando tramitou o processo referente ao então Presidente Fernando Collor, bem como ao chamado "Roteiro para o impeachment", publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de outubro de 1992, Seção I, p. 14246-7, elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro SIDNEY SANCHES que, nessa qualidade, presidiu o Senado Federal durante o julgamento daquele ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 210/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 17/05/2016
- Descrição/Ementa
- Define os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e estabelece as normas do respectivo processo e julgamento.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 148-166 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/05/2016
- Despacho:
- 17/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 19/05/2016 - 25/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MINISTRO, (STF), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MEMBROS, (CNJ), (CNMP), GOVERNADOR. DEFINIÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, IMPEACHMENT.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/05/2016.
Último dia: 25/05/2016.
- 17/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 148-166
- Avulso inicial da matéria