Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2016

Autoria
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.

Explicação da Ementa:
Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 211/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
17/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/07/2016
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
07/07/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 11/07/2016.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2016 Publicado no DSF Páginas 141-142
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 680, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, que a presente matéria também seja submetida da ao exame da Comissão de Assuntos Sociais
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 167-169
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/2016
Despacho:
17/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Prazos:
19/05/2016 - 25/05/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando audiência da CAS.
12/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 680, de 2016, do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno, que a presente matéria também seja submetida da ao exame da Comissão de Assuntos Sociais
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 141-142
01/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CAS.
24/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/1089/2016, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que o projeto seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (fls. 11 e 12)
À SLSF.
Anexo
23/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 16ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
18/08/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/08/2016.
07/07/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador Ronaldo Caiado, com relatório pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta. (fls. 4 a 10)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, Senador RONALDO CAIADO, em atendimento à solicitação.
03/06/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador RONALDO CAIADO relator da matéria.
27/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de relatoria.
19/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 19/05/2016
Último dia: 25/05/2016
17/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na CMA nesta data. Aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas.
17/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém três ( 3 ) folhas numeradas e rubricadas.
17/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 167-169
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53