Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2016 (Complementar)
Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa:
Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 13/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
- Último estado:
- 13/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 214/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha indicações nºs 125/2019, e 113/2019 para que seja providenciada a inclusão de aposentadoria especial a todos os servidores da Guarda Civil Municipal na PEC que modifica o Sistema de Previdência Social.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção de Apelo para que adote medidas necessárias no sentido de regulamentar o Artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal a aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Civil Municipal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Requerimento nº 78/2019, que solicita empenho no sentido de que os guardas civis municipais sejam contemplados com aposentadoria especial da PEC da Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 343/2019, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, o qual encaminha Moção de Apoio a aposentadoria especial da guarda municipal de Foz do Iguaçu.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto. ************* Retificado em 27/06/2019************* Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl.24 a 27
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício/P nº 0217/19, do deputado Paulo Corrêa, para que seja encaminhada à Mesa Diretora a indicação de que guarda municipal seja reconhecido e incluído na reforma da previdência, como atividade de polícia e colocados em Regime de Aposentadoria Diferenciado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Porto Ferreira-SP
- Data:
- 30/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Bebedouro - SP, Agência Reguladora
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- A Câmara Municipal de Jundiaí encaminha a Moção nº 255.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção nº 338/2019 da Câmara Municipal de Itapevi.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, respectivamente, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção nº 018/2019 da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, respectivamente, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 214/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 376-377 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2016
- Despacho:
- 18/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 12/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 13/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 29/05/2019 - Redistribuição)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/10/2019 - Redistribuição)
- Senadora Eliziane Gama
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE DE TRANSITO, GUARDA MUNICIPAL.
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, respectivamente, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Ofício
- Ofício
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Ofício
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
- 07/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
- Ofício
- 01/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 30/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32).
- Ofício
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 08/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 27/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl.24 a 27 - Ofício
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 22/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 12/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 28/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Of. CM/GP CIRCULAR Nº 025/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 3 a 8)
Matéria com a Relatoria.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 16/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 18/05/2016 às 18h36
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 376-377
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 18/05/2016 às 15h49