Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2016 (Complementar)

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.

Explicação da Ementa:
Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
17/03/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2024-03-01 às 17:31

Identificação:
Texto inicial - PLS 214/2016
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PLS 214
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 40/2022 - CAS
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório ao PLS 214
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatór... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 98/2023
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha indicações nºs 125/2019, e 113/2019 para que seja providenciada a inclusão de aposentadoria especial a todos os servidores da Guarda Civil Municipal na PEC que modifica o Sistema de Previdência Social.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha cópia da Moção de Apelo para que adote medidas necessárias no sentido de regulamentar o Artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal a aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Civil Municipal.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha Requerimento nº 78/2019, que solicita empenho no sentido de que os guardas civis municipais sejam contemplados com aposentadoria especial da PEC da Previdência.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR
Data:
07/06/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 343/2019, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, o qual encaminha Moção de Apoio a aposentadoria especial da guarda municipal de Foz do Iguaçu.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favoráv... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Porto Ferreira-SP
Data:
30/09/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32). | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Bebedouro - SP, Agência Reguladora
Data:
01/10/2019
Descrição/Ementa
Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Campinas - SP
Data:
07/10/2019
Descrição/Ementa
Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha cópia da Moção nº 338/2019 da Câmara Municipal de Itapevi.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, resp... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
13/02/2020
Descrição/Ementa
Encaminha cópia da Moção nº 018/2019 da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, resp... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLS 214, de 2016, da Câmara Municipal de Paulínia-SP.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLS 214, de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLS nº 436, de 2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLS 214, de 2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 19/2021, da Câmara Municipal de Amparo-SP, e nº 42/2021, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, com manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Colegiado Legislativo
Data:
08/02/2022
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PLS 214, de 2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 19/2021, da Câmara Municipal de Amparo-SP, e nº 42/2021, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, com manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas: São Paulo
Data:
13/05/2022
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntada a Moção nº 244/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
Data:
23/03/2023
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício/P nº 0217/19, do deputado Paulo Corrêa, para que seja encaminhada à Mesa Diretora a indicação de que guarda municipal seja reconhecido e incluído na reforma da previdência, como atividade de polícia e colocados em Regime de Aposentadoria Diferenciado.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
A Câmara Municipal de Jundiaí encaminha a Moção nº 255.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Sociais
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Data Documento oficial Ação legislativa
17/03/2023 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023.
O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2016-Complementar, uma vez instruído pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/03/2023 Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
21/12/2022 Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 376-377
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
18/05/2016
Despacho:
18/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 12/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Chico Rodrigues (encerrado em 13/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 29/05/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/10/2019 - Redistribuição)
  • Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/12/2022 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2022 - 01/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE DE TRANSITO, GUARDA MUNICIPAL.
17/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023.
O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2016-Complementar, uma vez instruído pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 98/2023
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
20/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
20/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
P.S 40/2022 - CAS
16/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
06/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
02/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
18/08/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
07/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
13/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada a Moção nº 244/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
Moção
08/02/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 19/2021, da Câmara Municipal de Amparo-SP, e nº 42/2021, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
23/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manifestações sobre a matéria.
Moção
Moção
Moção
23/02/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, respectivamente, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
Ofício
Ofício
11/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
Ofício
16/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
09/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
07/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
Ofício
01/10/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria.
Ofício
30/09/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32).
Ofício
28/08/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
08/07/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
Ofício
07/06/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 27/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl.24 a 27
Ofício
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
29/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
13/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
08/05/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
22/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
Ofício
Ofício
Ofício
12/04/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
28/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntei, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Of. CM/GP CIRCULAR Nº 025/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 3 a 8)
Matéria com a Relatoria.
21/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
15/03/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
16/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/05/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
18/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
18/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 376-377
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:39