Projeto de Lei do Senado n° 214, de 2016 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
Explicação da Ementa:
Estabelece aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social em atividade de guarda municipal ou agente da autoridade de trânsito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/03/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 17/03/2023 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 214/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 18/08/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLS 214
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 40/2022 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PLS 214
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 98/2023
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Romário (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 02/03/2023
- Descrição/Ementa
- Solicita o desarquivamento das seguintes proposições: PLS 231/2016, PLS 230/2016, PLS 350/2017, PLS 358/2017, PLS 362/2017, PLS 361/2017, PLS 366/2017, PLS 370/2017, PLS 442/2017, PLS 99/2018, PRS 9/2018, PLS 235/2018, PLS 205/2015, PLS 206/2015, PLS 313/2015, PLS 315/2015, PLS 357/2015, PLS 360/2015, PLS 359/2015, PLS 367/2015, PLS 406/2015, PLS 404/2015, PLS 431/2015, PLS 518/2015, PLS 520/2015, PLS 521/2015, PLS 561/2015, PEC 148/2015, PLS 785/2015, PLS 80/2016, PLS 78/2016, PLS 77/2016, PLS 83/2016, PLS 111/2016, PLS 113/2016, PLS 114/2016, PLS 112/2016, PEC 12/2016, PLS 138/2016, PLS 140/2016, PLS 149/2016, PLS 152/2016, PEC 15/2016, PEC 18/2016, PEC 21/2016, PLS 198/2016, PLS 214/2016, PEC 29/2016, PEC 30/2016, PLS 250/2016, PEC 33/2016, PLS 302/2016, PLS 186/2017, PLS 219/2017, PLS 233/2017, PLS 249/2017, PLS 251/2017, PLS 254/2017, PLS 253/2017, PLS 252/2017, PLS 268/2017, PLS 269/2017, PRS 29/2018, PLS 326/2018, PLS 364/2018, PLS 440/2018, PDS 141/2018, PLS 399/2016, PLS 466/2016, PLS 49/2017, PLS 124/2017, PLS 175/2017, PLS 267/2017, PLS 270/2017, PLS 271/2017, PLS 273/2017, PLS 281/2017, PLS 282/2017, PLS 298/2017, PLS 313/2017, PLS 348/2017, PEC 16/2015, PLS 160/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha indicações nºs 125/2019, e 113/2019 para que seja providenciada a inclusão de aposentadoria especial a todos os servidores da Guarda Civil Municipal na PEC que modifica o Sistema de Previdência Social.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção de Apelo para que adote medidas necessárias no sentido de regulamentar o Artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal a aposentadoria especial para os integrantes da Guarda Civil Municipal.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Requerimento nº 78/2019, que solicita empenho no sentido de que os guardas civis municipais sejam contemplados com aposentadoria especial da PEC da Previdência.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jaca... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Foz do Iguaçu - PR
- Data:
- 07/06/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 343/2019, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, estado do Paraná, o qual encaminha Moção de Apoio a aposentadoria especial da guarda municipal de Foz do Iguaçu.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favoráv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Porto Ferreira-SP
- Data:
- 30/09/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a aposentadoria especial dos guardas municipais e dos agentes das autoridades de trânsito segurados do regime geral de previdência social.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Bebedouro - SP, Agência Reguladora
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 07/10/2019
- Descrição/Ementa
- Para reconhecimento da atividade de natureza policial exercida pelos guardas municipais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção nº 338/2019 da Câmara Municipal de Itapevi.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, resp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 13/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia da Moção nº 018/2019 da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, resp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PLS 214, de 2016, da Câmara Municipal de Paulínia-SP.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PLS 214, de 2016, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/11/2021
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PLS nº 436, de 2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manife... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PLS 214, de 2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 19/2021, da Câmara Municipal de Amparo-SP, e nº 42/2021, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, com manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Moção de apoio ao PLS 214, de 2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 19/2021, da Câmara Municipal de Amparo-SP, e nº 42/2021, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, com manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas: São Paulo
- Data:
- 13/05/2022
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntada a Moção nº 244/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL
- Data:
- 23/03/2023
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística – CNTTL, solicitando apoio para desarquivamento do PLS 214/2016, do PLC 180/2017 e do PLC 49/2018, pelas razões que especifica
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 08/07/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício/P nº 0217/19, do deputado Paulo Corrêa, para que seja encaminhada à Mesa Diretora a indicação de que guarda municipal seja reconhecido e incluído na reforma da previdência, como atividade de polícia e colocados em Regime de Aposentadoria Diferenciado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- A Câmara Municipal de Jundiaí encaminha a Moção nº 255.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35 | Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023. O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2016-Complementar, uma vez instruído pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 03/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25 | Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211 | Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. |
| 21/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa. |
| 19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 376-377 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
- Data de Leitura:
- 18/05/2016
- Despacho:
- 18/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 12/04/2019 - Redistribuição)
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 13/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 29/05/2019 - Redistribuição)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 09/10/2019 - Redistribuição)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/12/2022 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2022 - 01/02/2023: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria arquivada ao final da Legislatura) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AGENTE DE TRANSITO, GUARDA MUNICIPAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 98/2023 |
- 17/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Aprovado na Sessão Deliberativa de 16/03/2023 o RQS 98/2023.
O Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2016-Complementar, uma vez instruído pela CAS, aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 35
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 98, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 98/2023
- 02/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 98/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 104-121 - DSF nº 25
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final da legislatura.
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
- 20/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 211
- 20/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 34ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Veneziano Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Alessandro Vieira. A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 453-459 - DSF nº 211
- P.S 40/2022 - CAS
- 16/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/12/2022.
- 06/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/12/2022.
- 18/08/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 13/05/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntada a Moção nº 244/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Moção
- 23/11/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntadas, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, as Moções nº 149/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, nº 273/2021, da Câmara Municipal de Paulínia-SP, e nº 436/2021, da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste-SP, com manifestações sobre a matéria.
- Moção
- Moção
- Moção
- 23/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntados, por determinação da Presidência do Senado, os Ofs. G.P. nº 116/2019, da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista/SP, e nº 415/2019- CPL, da Câmara Municipal de Itapevi/SP, que encaminham as Moções nº 018/2019 e 338/2019, respectivamente, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Ofício
- Ofício
- 11/12/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntada, por determinação da Presidência do Senado, Of. PR/DL 271/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, que encaminha a Moção nº 255, com manifestação sobre a matéria, que aguarda emissão de relatório pela Senadora Eliziane Gama.
- Ofício
- 16/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 09/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Rose de Freitas, para redistribuição.
- 07/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 141/2019, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha Moção de Apelo à matéria.
- Ofício
- 01/10/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, Ofício nº 3393/2019-GP, da Câmara Municipal de Limeira/SP, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 30/09/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 508/2019, da Câmara Municipal de Porto Ferreira de São Paulo, que encaminha Moção de Apelo a matéria (fls.31 a 32).
- Ofício
- 28/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
- 08/07/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício/P nº 0217/19, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 07/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl. 24 a 27). Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável ao Projeto.
************* Retificado em 27/06/2019*************
Juntado, por determinação da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 343/2019-GP, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, que encaminha Moção de Apoio à matéria (fl.24 a 27 - Ofício
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 29/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 13/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Chico Rodrigues, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 22/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntadas, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópias da Indicação nº 125/2019, da Câmara Municipal de Anchieta/ES, da Moção nº 68/2019, da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, e do Requerimento nº 78/2019, da Câmara Municipal de Jacareí/SP, todas com manifestação sobre a matéria, que aguarda redistribuição.
- Ofício
- Ofício
- Ofício
- 12/04/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
- 28/02/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Of. CM/GP CIRCULAR Nº 025/2018, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria. (fls. 3 a 8)
Matéria com a Relatoria.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 16/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 18/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 376-377
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 12:32
