Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2016

Iniciativa
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1562/2011
Assunto
Política Social > Desenvolvimento Urbano
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para acrescentar normas voltadas à proteção do meio ambiente e à garantia da qualidade ambiental nos perímetros urbanos.

Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para prever a compatibilização do estudo de impacto de vizinhança com o estudo prévio de impacto ambiental, os aspectos ambientais no plano diretor e a formulação e execução de medidas integradas voltadas à garantia da sustentabilidade ambiental nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/10/2023 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 21:20
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/05/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para acrescentar normas voltadas à proteção do meio ambiente e à garantia da qualidade ambiental nos perímetros urbanos.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 110-112
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/05/2016
Despacho:
19/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PERIMETRO URBANO, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, VIZINHANÇA, SUSTENTABILIDADE, LICENÇA AMBIENTAL. PLANO DIRETOR, ARBORIZAÇÃO, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PRESERVAÇÃO, NATUREZA, TRANSPORTE COLETIVO, AREA, RISCOS, RISCO DE VIDA.
30/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/03/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
04/02/2019
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retorna à CDR.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria retoma sua tramitação e vai à CDR.
09/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
08/09/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SLSF, para as devidas providências.
05/09/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido, nesta data, o OF. SF/1123/2016 da Presidência do Senado Federal que solicita, nos termos regimentais, o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa para as devidas providências, em função de requerimento protocolizado (Anexado às fls. 11-12).
Anexo
07/07/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/07/2016, o Senador José Pimentel é designado relator da matéria.
19/05/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando designação de Relator.
19/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 110-112
Avulso inicial da matéria
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
18/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (Dez ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2023 15:58