Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2016
- Iniciativa
- Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3031/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.603 de 09/01/2018
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 62 da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a fim de incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.603 de 09/01/2018
- Último estado:
- 10/01/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h47min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 806/2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 806, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" o Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 34ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 274/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.475, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 274/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1475/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 274 , de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 21 , de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.475, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 274/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1476/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.475, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 274/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.475, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 274/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/01/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 110/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 110 , de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei n... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 598 - DSF nº 1 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 24, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.603, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 15/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 56 | Aprovado o projeto. À sanção. |
| 18/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 36 | Encerrou-se, no dia 14 de outubro, o prazo para apresentação de emendas á matéria. Não forma oferecidas emendas. O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 06/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 86-89 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 806, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação. A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" o Regimento Interno. |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 118 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/05/2016
- Despacho:
- 19/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 05/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/10/2016 - 14/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO PENAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRITERIOS, INCLUSÃO, SIMPLIFICAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 110 , de 07/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.603, de 09 de janeiro de 2018. (fl. 24).
À COARQ. - OFSF 110/2018
- 05/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 24, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.603, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 598 - DSF nº 1
- 10/01/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação
À SLSF
- 10/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13603 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 09/01/2018.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.475, de 18/12/17, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 274/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 15 a 17).
Remetido Ofício SF n.º 1.476, de 18/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 18). - MPSF 274/2017
- OFSF 1475/2017
- OFSF 1476/2017
- Autógrafo - PLC 21/2016
- 15/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 14).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 56
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 17/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
- 17/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 14 de outubro, o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Não forma oferecidas emendas.
O presente projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 36
- 17/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 06/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 07/10/2016 a 14/10/2016
- 05/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 806, de 2016 - CCJ, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" o Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 86-89
- Avulso de parecer
- 05/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 05/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h47min, o relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 19/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 19/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 118
- Avulso inicial da matéria
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:54
