Requerimento n° 377, de 2016
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal no período de janeiro de 2003 a maio de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 31/05/2016 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 377/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal no período de janeiro de 2003 a maio de 2016.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Aviso
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 538/2021 (Relator: Ministro Augusto Nardes) proferido pelo Plenário da Corte de Contas, na sessão telepresencial de 17/3/2021, ao apreciar, nos autos do TC-023.480/2016-5.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Aviso 1.539/2022-GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha, cópia do Acórdão nº 2.625/2022 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, ao apreciar o TC-013.222/2021-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o qual trata de monitoramento do Acórdão nº 1.154/2017-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão nº 5.38/2021-TCU-Plenário, exarados em processo de auditoria que avaliou a regularidade dos gastos realizados com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Nos termos do subitem 9.7.2. do citado Acórdão nº 2.625/2022, o envio dessa Deliberação ao Senado Federal dá-se em atendimento à Solicitação desta Casa Legislativa que originou a auditoria (TC-016.185/2016-1).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Aviso nº 1.539, de 2022, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.625/2022, proferido nos autos do TC-013.222/2021-0. O TC trata de monitoramento do Acórdão nº 1.154/2017-TCU-Plenário, e re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 53 | Encaminhado à publicação o Aviso do Tribunal de Contas da União nº 499/2021, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 538/2021, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5, referente ao Requerimento nº 377, de 2016. Ao Arquivo. |
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 1 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.356/2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do despacho, acompanhado das análises de admissibilidade elaboradas pela Secretaria de Recursos, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas ao Gabinete do Suplente do Requerente, por meio do sistema SIGAD. Ao Arquivo. |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 10 | Anunciado o recebimento de Aviso do Presidente TCU, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia digital, ao Requerente. Ao arquivo. |
| 28/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 89 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 495, de 2017, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 152/2017, proferido nos autos do TC 016.185/2016-1, em resposta ao presente Requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente. Ao Arquivo. |
| 13/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 71 | Anunciado o recebimento do Aviso nº774/2016-TCU, encaminhando cópias do Acórdão nº 2.194/2016, proferido nos autos do TC 017.054/2009-0, em resposta ao presente requerimento. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente. Ao Arquivo. |
| 07/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 184 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 453, de 2016, na origem, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que comunica que aquela Corte recebeu cópia do presente requerimento, e sua autuação TCU como processo nº TC - 016.185/2016-1; e, ainda, sua remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo, para adoção das providências pertinentes. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 161-163 | Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 | Encaminhado à publicação e aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- AUDITORIA, (TCU), GASTOS PUBLICOS, CARTÃO MAGNETICO, PAGAMENTO, GOVERNO FEDERAL.
- 27/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Aviso nº 1.539, de 2022, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.625/2022, proferido nos autos do TC-013.222/2021-0.
O TC trata de monitoramento do Acórdão nº 1.154/2017-TCU-Plenário, e refere-se a processo de auditoria que avaliou a regularidade dos gastos realizados com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF), em resposta ao presente Requerimento.
O Requerimento retorna ao Arquivo. - Aviso 1.539/2022-GP/TCU - Tribunal de Contas da União
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Aviso do Tribunal de Contas da União nº 499/2021, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 538/2021, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5, referente ao Requerimento nº 377, de 2016.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 53
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 1.356/2017, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do despacho, acompanhado das análises de admissibilidade elaboradas pela Secretaria de Recursos, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas ao Gabinete do Suplente do Requerente, por meio do sistema SIGAD.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 1
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado ao processado, à fl. 111, o Of. 57/2018-SF, enviado via SIGAD (00100.012976/2018-34) ao Gabinete do Senador Sérgio de Castro, referente ao Aviso nº 1356-TCU, com a cópia do despacho, acompanhado das análises de admissibilidade elaboradas pela Secretaria de Recursos, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5.
Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 07/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 23/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento de Aviso do Presidente TCU, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia digital, ao Requerente.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi juntado ao processado, à fl. 103, o Of. 1141/2017-SF, enviado via SIGAD (00100.159835/2017-01) ao Gabinete do Senador Ricardo Ferraço, referente ao Aviso nº 1074-TCU, com a cópia do Acórdão nº 1.154/2017, proferido nos autos do TC 023.480/2016-5, bem como do relatório e do voto que o fundamentam.
Encaminhado ao Plenário.
- 18/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 14/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 495, de 2017, na origem, encaminhando cópia do Acórdão nº 152/2017, proferido nos autos do TC 016.185/2016-1, em resposta ao presente Requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 89
- 26/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado ao Processado, às folhas 67/84, Aviso do Tribunal de Contas da União nº 495, de 2017, na origem, encaminhando o Acórdão nº 152, de 2017, prolatado nos autos do TC-016.185/2016-1.
Juntada, à fl. 85, cópia recibada do ofício que encaminhou as informações ao Requerente.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 16/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 12/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº774/2016-TCU, encaminhando cópias do Acórdão nº 2.194/2016, proferido nos autos do TC 017.054/2009-0, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao requerente.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 71
- 12/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 27/63, o Aviso nº 774, de 2016, na origem, do Presidente do TCU, que encaminha cópia dos Acórdãos nºs 2.194/2016 e 1.892/2016.
Juntado à folha. 64, cópia do Ofício nº 1.138/2016-SF, que encaminha as informações ao Requerente.
Encaminhado ao Plenário
- 12/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação. Ressalto que há informações de caráter sigiloso.
- 17/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntados os seguintes documentos:
- Aviso nº 711/2016-TCU, encaminhando informações ao Requerente, incluindo mídia digital em dois CDs, sendo um sigiloso (fls. 7 a 23);
- Cópia recibada do Of. 1061, de 2016-SF, comunicando ao Requerente a disponibilização das informações na Secretaria-Geral da Mesa (fl. 24); e
- Termo de Conhecimento de Documento de Caráter Reservado, assinado pelo Senador Ricardo Ferraço (fl. 25)
A matéria vai ao Arquivo.
- 06/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 453, de 2016, na origem, do Presidente do Tribunal de Contas da União, que comunica que aquela Corte recebeu cópia do presente requerimento, e sua autuação TCU como processo nº TC - 016.185/2016-1; e, ainda, sua remessa à Secretaria-Geral de Controle Externo, para adoção das providências pertinentes.
- Publicado no DSF Páginas 184
- 06/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 02/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 713, de 01/06/16, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, que encaminha avulso do Requerimento n.º 377/16, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, aprovado pelo Plenário do Senado Federal (fls. 03 a 05).
- 01/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Expediente.
- 01/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário. - Publicado no DSF Páginas 161-163
- Publicado no DSF Páginas 75
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/02/2024 11:27