Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as decisões ou sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de natureza cautelar, de mérito, reparação ou solução amistosa, que versem sobre responsabilidade internacional fundada em tratado ratificado pela República Federativa do Brasil, produzem efeitos jurídicos imediatos no âmbito do ordenamento interno brasileiro.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último estado:
07/11/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 9h03

Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
25/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 34/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma da Emenda nº 1- CRE (Substitutiva) que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
02/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 26-31).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 91/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Pedro Chaves, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão (fls. 26-33). À CCJ.
Identificação:
Texto inicial - PLS 220/2016
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o cumprimento das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/05/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
03/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Identificação:
P.S 34/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
25/05/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma da Emenda nº 1- CRE (Substitutiva) que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
02/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 26-31).
Identificação:
P.S 91/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
16/10/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Pedro Chaves, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão (fls. 26-33). À CCJ.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2018 Publicado no DSF Páginas 468-476 - DSF nº 119
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Pedro Chaves, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão (fls. 26-33).
À CCJ.
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 99-109
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRE - PLS 220/2016 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CRE 25/05/2017 Aprovada - SF-CRE - 25/05/2017
Data de Leitura:
31/05/2016
Despacho:
31/05/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 16/10/2018 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 25/05/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/06/2016 - 08/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO, COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, (OEA), RESPONSABILIDADE, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EFEITO JURIDICO, CUMPRIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DESLOCAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Sérgio Petecão.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
16/10/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Pedro Chaves, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão (fls. 26-33).
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 468-476 - DSF nº 119
P.S 91/2018 - CAE
16/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Pedro Chaves por deliberação da matéria.
11/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/10/2018.
02/10/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Pedro Chaves, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 26-31).
Relatório Legislativo
09/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Pedro Chaves relator da matéria.
25/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
25/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, na forma da Emenda nº 1- CRE (Substitutiva) que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.
P.S 34/2017 - CRE
23/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/05/2017.
18/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
15/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 18/05/2017.
03/05/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
09/06/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
03/06/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia: 02.06.2016;
último dia: 08.06.2016.
03/06/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Anastasia, distribuo a presente matéria.
Senador Aloysio Nunes Ferreira,
Presidente.
31/05/2016
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
31/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 99-109
Avulso inicial da matéria