Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 24, de 2016
Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/06/2016 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- RQJ 24/2016
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 24/2016, de iniciativa do Senador Jorge Viana. A Comissão aprova o Requerimento nº 24/2016-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, AUDIENCIA PUBLICA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, INCLUSÃO, DISPOSITIVO, CRIME DOLOSO, HOMICIDIO, ROUBO, REDUÇÃO, LIMITE DE IDADE, IMPUTABILIDADE, MENOR, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE PENAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, AUSENCIA, IMPUTABILIDADE PENAL, IDADE, MENOR, INFRATOR, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, ATO, INFRAÇÃO, JULGAMENTO, PREFERENCIA, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TORTURA, TERRORISMO, CRIME HEDIONDO, REINCIDENCIA, LESÃO CORPORAL, ROUBO QUALIFICADO, CUMPRIMENTO, PENA, SEPARAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, MAIORIDADE. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO PENAL, INFANCIA, ADOLESCENCIA, MENORIDADE, IMPUTABILIDADE PENAL, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE PENAL, MENOR, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REDUÇÃO, MAIORIDADE, CRIME HEDIONDO, AFERIÇÃO, CAPACIDADE, ENTENDIMENTO. CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO.
- 01/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 1º/06/2016, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 24/2016, de iniciativa do Senador Jorge Viana.
A Comissão aprova o Requerimento nº 24/2016-CCJ. - Requerimento.