Requerimento Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 80, de 2016
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater “as tentativas de coibir a participação política de cidadãos estrangeiros no Brasil”, a partir da divulgação da “Nota à imprensa: Estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do País”, de abril desse ano, assinada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; e da instauração de inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal de MG contra uma professora universitária, resultando em Habeas Corpus em seu favor, concedido em 16 de maio pelo Ministério Público Federal daquele estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 04/12/2018 - COMISSÃO CONCLUIDA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RDH 80/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater “as tentativas de coibir a participação política de cidadãos estrangeiros no Brasil”, a partir da divulgação da “Nota à imprensa: Estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do País”, de abril desse ano, assinada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; e da instauração de inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal de MG contra uma professora universitária, resultando em Habeas Corpus em seu favor, concedido em 16 de maio pelo Ministério Público Federal daquele estado.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 01/06/2016
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado, em 01/06/2016, o requerimento nº 80/2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, extrapauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado, em 01/06/2016, o requerimento nº 80/2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, extrapauta. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, AUDIENCIA PUBLICA, TENTATIVA, IMPEDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, CIDADÃO ESTRANGEIRO, DIVULGAÇÃO, IMPRENSA, FEDERAÇÃO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, MINAS GERAIS (MG), PROFESSOR UNIVERSITARIO, MULHER.
- 04/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- COMISSÃO CONCLUIDA
- Ação:
- Audiência Pública não realizada.
- 01/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Aprovado, em 01/06/2016, o requerimento nº 80/2016, de iniciativa do Senador Paulo Paim, extrapauta.
- Requerimento.
- Anexo