Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1998

Ver também: VET 26/2001

Autoria
Senador Hugo Napoleão (PFL/PI) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 242/1998
Norma Gerada
Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001
Último estado:
20/09/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 77/1998
Autor:
Senador Hugo Napoleão (PFL/PI) e outros.
Data:
26/03/1998
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA, NO ESTADO DO PIAUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLS 77/1998
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/09/2001 Publicado no DSF Páginas 20923
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto.
Enviado à sanção em 29.8.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIO, TERESINA, PROGRAMA ESPECIAL, DESENVOLVIMENTO, ESTADO, (PI). OBJETIVO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, MUNICIPIO, TERESINA, ARTICULAÇÃO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (PI), (MA), DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, ALTOS, BENEDITINOS, COIVARAS, CURRALINHO, DEMERVAL LOBÃO, JOSE DE FREITAS, LAGOA ALEGRE, LAGOA DO PIAUI, MIGUEL LEÃO, MONSENHOR GIL, UNIÃO, TIMON. CRIAÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, TERESINA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, DEFINIÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, REPRESENTAÇÃO, ESTADOS, (PI), (MA), ABRANGENCIA, MUNICIPIOS, REGIÃO, INTEGRAÇÃO. PRIORIDADE, PROGRAMA, PROJETO, REGIÃO, INFRA ESTRUTURA, GERADOR, EMPREGO, FINANCIAMENTO, RECURSOS, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (PI), (MA), MUNICIPIOS, ABRANGENCIA, REGIÃO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, EMPRESTIMO INTERNO. DIREITOS, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, (PI), (MA), OBJETIVO, DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR.
Observações:
(CRIA A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA). SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000112 DE 2001. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01007 2001, NA ORIGEM E MCN 00614 2001), PUBLICADA NO DOU 20 09 2001, PAG 00002.
24/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 26/2001) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
20/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000112 DE 2001. (Vetado, Parcialmente vide MSG 01007 de 2001).
DOU - 20/09/2001 PÁG. 00002.
Sancionada em 19/09/2001.
05/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
05/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 349/2001, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto.
Enviado à sanção em 29.8.2001.
À SSEXP para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 20923
03/09/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do OF. nº 349/2001.
03/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM , atendendo solicitação.
11/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
28/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 715, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 45/50).
06/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
03/07/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1110 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE JULHO DE 1998.
03/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
03/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
02/07/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI FRAGMENTOS DE NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSÃO
DELIBERATIVA ORDINARIA DO DIA 01 07 98. (JUNTADA FLS.
25 A 44).
01/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 02 07 PAG 11852 A 11859.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 448 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
01/07/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1 A 3 - CCJ (REDAÇÃO), COM
O SEGUINTE RESULTADO: SIM 54, TOTAL= 54.
Votações nominais:
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 54, ABST. 01, TOTAL= 55.
Votações nominais:
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DSICUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO.
01/07/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
29/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, ESTANDO A MATERIA EM REGIME DE URGENCIA E
AGENDADA PARA A ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 01 DE JULHO
DE 1998.
DSF 30 06 PAG 11205.
19/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 22 A 26 06 98.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 419, DO SEN
EDISON LOBÃO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 19 06 PAG 10733 E 10800.
18/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 379 - CCJ, FAVORAVEL, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO QUE OFERECE, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 19 06 PAG 10713 A 10715.
17/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, COM AS
EMENDAS DE REDAÇÃO 01 A 03 - CCJ. (FLS. 11 A 14).
17/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES, SEM VOTO EM
SEPARADO.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR, SEN FRANCELINO PEREIRA, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA COM AS EMENDAS 01 A 03 QUE OFERECE;
TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA AO SEN JEFFERSON
PERES, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
05/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
31/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1998.
31/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
31/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE MARÇO DE 1998.
31/03/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
26/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 27 03 PAG 5215 A 5222.
26/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
26/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 10 (DEZ) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:54