Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2016
- Autoria
- Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece os preceitos a serem observados pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entes que gerenciem ou apliquem recursos públicos, nos termos que especifica. Altera o Código de Processo Civil para incluir a nota de empenho como titulo executivo extrajudicial. Estabelece que a lei entra em vigor 180 dias contar da data da sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 227/2016
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros.
- Data:
- 02/06/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2016
- Descrição/Ementa
- Documento incompleto.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/06/2016
- Descrição/Ementa
- Refeito, em virtude da omissão de um dos subscritores.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão,... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 43-47 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/2016
- Despacho:
- 02/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 06/06/2016 - 10/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTICULAR, CRITERIOS, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, ADITAMENTO, PERCENTAGEM, CRITERIOS. HIPOTESE, ATRASO, FAVORECIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOTA, EMPENHO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2016.
Último dia: 10/06/2016.
- 02/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h22. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 02/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43-47
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48