Projeto de Lei do Senado n° 227, de 2016

Autoria
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece os preceitos a serem observados pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entes que gerenciem ou apliquem recursos públicos, nos termos que especifica. Altera o Código de Processo Civil para incluir a nota de empenho como titulo executivo extrajudicial. Estabelece que a lei entra em vigor 180 dias contar da data da sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 15:18

Identificação:
Texto inicial - PLS 227/2016
Autor:
Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros.
Data:
02/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as obrigações de impessoalidade nas relações comerciais ou negociais entre o Poder Público e os particulares, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/06/2016
Descrição/Ementa
Refeito, em virtude da omissão de um dos subscritores.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão,... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2016 Publicado no DSF Páginas 43-47
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/06/2016
Despacho:
02/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
06/06/2016 - 10/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PODER PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARTICULAR, CRITERIOS, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, ADITAMENTO, PERCENTAGEM, CRITERIOS. HIPOTESE, ATRASO, FAVORECIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOTA, EMPENHO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/06/2016.
Último dia: 10/06/2016.
02/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h22. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
02/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 43-47
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:48