Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2016
Ementa:
Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.
Explicação da Ementa:
Estabelece em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais o piso salarial profissional nacional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 22/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2016
- Descrição/Ementa
- Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto pela rejeição do Projeto.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 230/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 06/06/2016
- Descrição/Ementa
- Institui Piso Nacional para o profissional de segurança privada (Vigilante) e dá outras providencias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto pela rejeição do Projeto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 198-201 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/06/2016
- Despacho:
- 06/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Agripino (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Styvenson Valentim (encerrado em 14/03/2019 - Redistribuição)
- Senadora Eliziane Gama (encerrado em 24/06/2019 - Redistribuição)
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 22/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 08/06/2016 - 14/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, PISO SALARIAL, AMBITO NACIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO, VIGILANCIA, CRITERIOS, REAJUSTE, AUMENTO, SALARIO.
- 22/02/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
- 24/06/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
- 08/05/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 14/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
- 13/03/2019
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Jose Agripino Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/06/2016.
Último dia: 14/06/2016.
- 06/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
- 06/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 198-201
- Avulso inicial da matéria
