Veto nº 22/2016 Parcial

(Emissão de recibo de quitação integral)

Mensagem nº 314/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 07/06/2016
Assunto:
Emissão de recibo de quitação integral
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
22.16.001 - art. 2º Mantido -
Identificação:
VET 22/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (nº 1.964/2007, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento, em 7 de junho de 2016, da Mensagem nº 314 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do prese... | Veja a tramitação

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07/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 2
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 314, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, na presente data às 11h07min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 8.
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
07/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento, em 7 de junho de 2016, da Mensagem nº 314 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de julho de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 253-255
Avulso inicial da matéria
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 280, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
07/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/8/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
02/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 66, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 10, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacada para votação em separado)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
Publicado no DCN Páginas 915 PUB Resultado da Votação dos Vetos
Publicado no DCN Páginas 824
Publicado no DCN Páginas 32
05/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 10/8/2016, às 14 horas, para votação.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
14:09hs - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
O Veto continua sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
(O dispositivo anteriormente destacado, na sessão de 02/08/2016, está reincorporado à cédula eletrônica)
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 77, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e destacada integralmente para votação em separado)
Mantido o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 240, Não 43, Presidente 1, Total 284. (Não foi obtido o número suficiente de votos para derrubar o veto)
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 80-90
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 334-345 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 205-206
Listagem ou relatório descritivo
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 404 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 76/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 33 a 34).
Remetido Ofício CN nº 412 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2011 (fls.35).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Votação, em turno único - Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados Sim:240 Não: 43 Total: 283 At. 51: 1 Total Quórum: 284 Obstrução: 34 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)
10/08/2016 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
03/08/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
02/08/2016 Discussão, em turno único - Discussão encerrada. Item destacado. Não apreciado.