Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico e as concessões de geração de energia elétrica. Estabelece que as concessões de geração de energia hidrelétrica deverão ser objeto de licitação, nas modalidades leilão ou concorrência, pelo prazo de até 30 anos, ressalvadas as destinadas à autoprodução e à produção independente com consumo próprio; e as concessões e autorizações de geração de energia hidrelétrica referentes a empreendimentos de potência igual ou inferior a 3 MW. O serviço será explorado por meio de órgão ou entidade da administração pública federal até a realização de novo processo licitatório, caso não haja interessado na licitação. Autoriza as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, a realizarem leilões específicos para compra de energia elétrica, para obter proteção contra a volatilidade de preços.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Marcos Rogério
Último local:
20/02/2019 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Último estado:
20/02/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/04/2019 às 08:56

Identificação:
Texto inicial - PLS 232/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
09/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 26-55).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 108/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h55min o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 104/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Texto inicial - PLS 232/2016
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o modelo comercial do setor elétrico, a portabilidade da conta de luz e as concessões de geração de energia elétrica, altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.847, de 15 de março de 2004, nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e a Medida Provisória nº 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/06/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
P.S 108/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 9h55min o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 104/2018 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 282-290 - DSF nº 139
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo).
21/11/2018 Publicado no DSF Páginas 1072-1105 - DSF nº 138
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
08/06/2016 Publicado no DSF Páginas 141-167
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CCJ - PLS 232/2016 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CAE 20/11/2018 Aprovada - SF-CCJ - 21/11/2018, Aprovada - SF-CAE - 20/11/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SISTEMA ELETRICO INTERLIGADO. AUMENTO, LIBERDADE, CONSUMIDOR, ESCOLHA, FORNECEDOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PETROLEO.
Data de Leitura:
07/06/2016
Despacho:
07/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 20/11/2018 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 21/11/2018 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Marcos Rogério
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 20/02/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
20/02/2019
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Marcos Rogério (art. 129 do RISF).
20/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/11/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Braga (art. 129 do RISF).
21/11/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Bezerra Coelho por deliberação da matéria.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura em 21/11/2018 às 12h32
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Fernando Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CCJ (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 282-290 - DSF nº 139
P.S 104/2018 - CCJ
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 9h55min o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, com voto favorável ao Projeto nos termos da Emenda n° 1-CAE (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
21/11/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Tasso Jereissati, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1072-1105 - DSF nº 138
P.S 108/2018 - CAE
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/11/2018 às 9h26
20/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
14/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/11/2018.
09/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 26-55).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
16/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
08/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 9/6/2016
Último dia: 15/6/2016
07/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 07/06/2016 às 17h19
07/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 141-167
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 07/06/2016 às 17h04