Autoria: Senador Ricardo Franco (DEM/SE)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Luis Carlos Heinze
Último local:
13/03/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
13/03/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 10:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 236/2016
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2016. (fls. 3 a 5) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 236/2016
Autor:
Senador Ricardo Franco (DEM/SE)
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, a menores de vinte e um anos de idade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
17/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2016. (fls. 3 a 5) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2016 Publicado no DSF Páginas 184-189
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Senador Ciro Nogueira:
- RQS nº 727, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a presente matéria;
- RQS nº 728, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a presente matéria;
- RQS nº 729, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 976-978
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MURAD, AMPLIAÇÃO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, JUVENTUDE, CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA. SAUDE, COMBATE, TABAGISMO.
Data de Leitura:
08/06/2016
Despacho:
08/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luis Carlos Heinze
  • Senador Irajá (encerrado em 28/02/2019 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 21/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
10/06/2016 - 16/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/03/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
28/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Irajá, para redistribuição.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
21/02/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Petecão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
28/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
28/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista o término da legislatura, os Requerimentos nºs 727 a 729, de 2016, ficam prejudicados, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2016, retorna à CAS, em decisão terminativa.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 28/12/2018 às 12h16
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/12/2018 às 10h36
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 727, 728 e 729, de 2016, do Senador Ciro Nogueira, de audiência da CCJ, da CMA e da CAE.
04/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Senador Ciro Nogueira:
- RQS nº 727, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a presente matéria;
- RQS nº 728, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a presente matéria;
- RQS nº 729, de 2016, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 184-189
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 04/10/2016 às 19h46
20/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita audiência da CMA.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2016 às 19h34
20/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1169/ 2016, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimentos de audiência de outras Comissãos (fls. 6 a 9).
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 20/09/2016 às 14h40
13/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 28ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
09/09/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2016.
17/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2016. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
17/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/06/2016.
Último dia: 16/06/2016.
09/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 09/06/2016 às 14h33
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 976-978
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 08/06/2016 às 18h52