Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Procuradoria-Geral da República

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2647/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.753 de 26/11/2018

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.

Explicação da Ementa:
Estabelece que o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 36.713,88 a partir de 1º de junho de 2016 e de R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2017.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.753 de 26/11/2018
Último local:
29/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/11/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

223 395
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2019 às 14:57

Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
07/07/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Anexo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
10/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Anexo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 627/2016/PGR/MPU
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados ao processado cópia do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, de 28 de junho de 2016, e o Ofício nº 793/2016/GAB/PGR, de 10 de agosto de 2016, ambos do Procurador-Geral da República, encaminhando estudos sobre o impacto das despesas referente ao projeto e sobre o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls.26-55).
Identificação:
Anexo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 793/2016/GAB/PGR
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Anexados ao processado cópia do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, de 28 de junho de 2016, e o Ofício nº 793/2016/GAB/PGR, de 10 de agosto de 2016, ambos do Procurador-Geral da República, encaminhando estudos sobre o impacto das despesas referente ao projeto e sobre o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls.26-55).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 56-60).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
23/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 23/8/2016, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado contrário ao projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 61-70.
Identificação:
P.S 182/2018 - CCJ/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
06/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQS 508/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).
Identificação:
RQS 508/2018
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em Ordem do Dia dos Projeto de Lei da Câmara nºs 27 e 28/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 508, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 189/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 188/2018 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, que conclui favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2016
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-PLEN, de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
MPSF 183/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.207, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85). Remetido Ofício SF n.º 1.208, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 86).
Identificação:
OFSF 1207/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 183, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.207, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85). Remetido Ofício SF n.º 1.208, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 86).
Identificação:
OFSF 1208/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.207, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85). Remetido Ofício SF n.º 1.208, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 86).
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2016
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.207, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85). Remetido Ofício SF n.º 1.208, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 86).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Restituição de Autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFSF 1265/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n 28, de 2016.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1265 , de 28/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2016, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018. (fl. 93). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - PLC 28/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
22/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Votam vencidos os Senadores Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço e Ronaldo Caiado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 56-60).
Identificação:
P.S 182/2018 - CCJ/PLEN-SF
Autor:
Plenário do Senado Federal
Data:
06/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 189/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
P.S 188/2018 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, que conclui favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
RQS 508/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).
Identificação:
RQS 508/2018
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em Ordem do Dia dos Projeto de Lei da Câmara nºs 27 e 28/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 508, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2018 Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 144
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 681, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.753, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 130
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
08/11/2018 Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 130
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 339-340 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).
07/11/2018 Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).
16/02/2017 Publicado no DSF Páginas 119
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do RISF, a presente matéria retorna à CAE, para proferir parecer sobre a matéria.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 125
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 640, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338 inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016.
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 7
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 640, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338 inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 106-108
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2016 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) PLEN 07/11/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, ACRESCIMO, SUBSIDIO, REMUNERAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/06/2016
Despacho:
09/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 16/03/2017 - Redistribuição)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 10/08/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/11/2018 - 27/11/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/11/2018 00:00)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/11/2018 - - (Aprovado, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 06/11/2018 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 508, de 2018, de inclusão em Ordem do Dia.)
29/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1265 , de 28/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 28/2016, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.753, de 26 de novembro de 2018. (fl. 93).
À COARQ.
OFSF 1265/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 29/11/2018 às 17h33
28/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 681, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.753, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 144
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/11/2018 às 16h48
28/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2018 às 16h41
28/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/11/2018 às 11h27
27/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13753 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/11/2018.
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.207, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 183/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85).
Remetido Ofício SF n.º 1.208, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 86).
MPSF 183/2018
OFSF 1207/2018
OFSF 1208/2018
Autógrafo - PLC 28/2016
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 82).
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 188, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 189, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 203-204 - DSF nº 130
Publicado no DSF Páginas 81-82 - DSF nº 130
P.S 189/2018 - PLEN
P.S 188/2018 - PLEN
EMENDA 1 PLEN - PLC 28/2016
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 9h11
07/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na pauta da sessão deliberativa de 07.11.2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2018 às 19h02
06/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).
Publicado no DSF Páginas 339-340 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 26 - DSF nº 129
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2018 às 11h35
06/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/11/2018 às 11h16
06/11/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/11/2018 às 18h53
22/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada ao processado cópia do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.587 de 2016 (fls. 74-82).
************* Retificado em 20/09/2018*************
Desconsiderar a informação desta ação.
16/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
16/02/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
15/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do RISF, a presente matéria retorna à CAE, para proferir parecer sobre a matéria.
Publicado no DSF Páginas 119
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/02/2017 às 16h18
15/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2017 às 20h25
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Requerimento de urgência não apreciado. Aguarda nova inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
09/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído o Requerimento nº 640, de 2016, de urgência para a matéria, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Votação, em turno único.
31/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 640, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338 inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 125
Publicado no DSF Páginas 7
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
31/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 20h28
31/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/08/2016 às 20h07
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 23/8/2016, o senador Ricardo Ferraço apresentou voto em separado contrário ao projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 61-70.
Voto em Separado
18/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2016.
18/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Valdir Raupp, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 56-60).
Relatório Legislativo
16/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ao processado cópia do Ofício nº 627/2016/PGR/MPU, de 28 de junho de 2016, e o Ofício nº 793/2016/GAB/PGR, de 10 de agosto de 2016, ambos do Procurador-Geral da República, encaminhando estudos sobre o impacto das despesas referente ao projeto e sobre o atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (fls.26-55).
Anexo
Anexo
10/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Valdir Raupp relator da matéria.
10/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 10/08/2016 às 15h58
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Ataídes Oliveira, Ricardo Ferraço e Ronaldo Caiado.
Parecer
Anexo
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 40. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/06/2016 às 19h18
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 18h27
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 106-108
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 17h26
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/06/2016 às 15h54
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/06/2016 às 11h44