Projeto de Lei da Câmara n° 32, de 2016

Ver também: VET 37/2016

Iniciativa
Defensoria Pública da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2747/2015
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal em R$ 31.557,21 em 01/07/2016; R$ 32.188,36 em 01/01/2017; R$ 32.938,35 em 01/04/2017; e R$ 33.763,00 em 01/01/2018, sendo que os subsídios dos membros da Defensoria Pública da União observará o escalonamento de 5% entre as categorias que compõem a carreira.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
16/09/2016 - VETADA

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128 75
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2022-08-13 às 14:29

Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/06/2016
Descrição/Ementa
Avulso da Matéria
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
17/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h15min o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
22/08/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 47-54). | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
17/08/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal do Requerimento nº 618/2016, de inversão da pauta
Identificação:
Anexo
Data:
18/08/2016
Descrição/Ementa
Ofício nº 305 de 2016 - DPU
Identificação:
Autógrafo - PLC 32/2016
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 294-312
Anunciada a matéria, são encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 753, de 2016 – CCJ, Relator Senador Telmário Mota, favorável;
- nº 754, de 2016 – CAE, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 73-85
Anunciada a matéria, são encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 753, de 2016 – CCJ, Relator Senador Telmário Mota, favorável;
- nº 754, de 2016 – CAE, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 154-156
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 618, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do RISF, inversão da Ordem do Dia, afim de que a presente matéria constante do item 8, seja submetido ao Plenário em primeiro lugar.
Rejeitado, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 23; Presidente 1; Total 45. (Verificação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Paulo Rocha, Lídice da Mata e Humberto Costa).
A matéria vai à CAE, por determinação da Presidência.
18/08/2016 Publicado no DSF Páginas 55-60
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 618, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do RISF, inversão da Ordem do Dia, afim de que a presente matéria constante do item 8, seja submetido ao Plenário em primeiro lugar.
Rejeitado, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 23; Presidente 1; Total 45. (Verificação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Paulo Rocha, Lídice da Mata e Humberto Costa).
A matéria vai à CAE, por determinação da Presidência.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 606
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 548, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 525-526
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 548, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 548, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 45-46
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 548, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 60
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
09/06/2016 Publicado no DSF Páginas 130-134
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1/2015
Data de Leitura:
08/06/2016
Despacho:
09/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 23/08/2016 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 13/07/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ADVOCACIA, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, CARREIRA, CARGO PUBLICO, DEFENSOR PUBLICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/08/2016 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 23/08/2016 - -
Em 17/08/2016 - - (Rejeitado Requerimento de inversão de pauta. Sim: 21; Não: 23; Abst.: 0; Total: 44.)
Em 16/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 03/08/2016 - -
Em 13/07/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 548/2016, de urgência.)
27/10/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto aposto à matéria (VET 37/2016) apreciado na Sessão Conjunta de 18 de outubro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 20 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
16/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 37/2016
16/09/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 493 de 15/09/2016, publicada no DOU de 16/09/16, pág. 00001).
À SLCN.
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.112, de 25/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 142/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 62 a 65).
Remetido Ofício SF nº 1.113, de 25/08/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 66).
Autógrafo - PLC 32/2016
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.60 e 61).
24/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, são encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 753, de 2016 – CCJ, Relator Senador Telmário Mota, favorável;
- nº 754, de 2016 – CAE, Relatora Senadora Gleisi Hoffmann, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73-85
Publicado no DSF Páginas 294-312
Avulso de parecer
Avulso de parecer
23/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a senadora Gleisi Hoffmann passa a presidência ao senador José Pimentel, para que possa relatar a matéria. Após a leitura do relatório, é solicitada vista pelo senador Ataídes Oliveira. O presidente eventual da Comissão concede vista por 30 (trinta) minutos, nos termos regimentais.
Encerrado o prazo da vista, discutida a matéria, a Comissão aprova o relatório da senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto (fls. 47-54). Anexada, à fl. 59, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Anexo
Parecer
22/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada ao processado, conforme despacho da presidência do Senado Federal, Carta Aberta aos Senadores da República, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 55-58).
Anexo
22/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 47-54).
Relatório Legislativo
18/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2016.
17/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Relatoria avocada pela presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann.
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 618, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do RISF, inversão da Ordem do Dia, afim de que a presente matéria constante do item 8, seja submetido ao Plenário em primeiro lugar.
Rejeitado, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 23; Presidente 1; Total 45. (Verificação nominal solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Paulo Rocha, Lídice da Mata e Humberto Costa).
A matéria vai à CAE, por determinação da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 154-156
Publicado no DSF Páginas 55-60
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 16/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 17/08/2016.
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntados, às fls. 26/43, o Ofício nº 77, de 2016, da CAE; e cópia do Ofício nº 305, de 2016, da Defensoria Pública-Geral da União, que tratam da estimativa de impacto orçamentário da matéria.
13/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 548, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Publicado no DSF Páginas 606
Publicado no DSF Páginas 525-526
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 45-46
13/07/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
13/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão rejeita o Requerimento nº 35, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira para adiamento da discussão do Projeto. (fls. 22).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Roberto Requião e Ronaldo Caiado.
Parecer
Anexo
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Telmário Mota e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h15min o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 60
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência.
Publicado no DSF Páginas 130-134
Avulso inicial da matéria
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura.
08/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:48