Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 2016
Ver também: VET 33/2016
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4252/2015
Norma Gerada: Lei nº 13.326 de 29/07/2016
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.326 de 29/07/2016
- Último estado:
- 01/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, e 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 685, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com duas emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 20h09min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, e 6 a 11. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hélio José retira a Emenda n° 12. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque n° 29, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ (fls. 576-588). Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 683, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com duas emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 684, de 2016-CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com duas emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 14/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 488 a 490 do Volume 2). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 14/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 20/06/2016.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 488 a 490 do Volume 2). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ / CAE - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 / CCJ / CAE - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 / CCJ - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 23/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 35/2016
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 27/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 08h47min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, de retirada da Emenda nº 3 (fls. 530 do Volume 2). Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador José Maranhão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hélio José retira a Emenda n° 12. A Comissão aprova o Requerimento de Destaque n° 29, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para v... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ (fls. 576-588). Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ (fls. 576-588). Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2016
- Data:
- 20/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 987, de 20/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 982-1158 | Aprovado o projeto, com duas emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ, de redação, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11, apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovada, ainda, a Emenda nº 10-CCJ; e - Parecer nº 684, de 2016-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, de redação, e contrário à Emenda 10-CCJ. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11 não serão submetidas à deliberação do Plenário. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, ambas de redação. Rejeitada a Emenda nº 10-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 685, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 60-61 | Aprovado o projeto, com duas emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ, de redação, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11, apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovada, ainda, a Emenda nº 10-CCJ; e - Parecer nº 684, de 2016-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, de redação, e contrário à Emenda 10-CCJ. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11 não serão submetidas à deliberação do Plenário. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, ambas de redação. Rejeitada a Emenda nº 10-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 685, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 60 | A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 669-831 | Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 35/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 14/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 2 - PLC 35/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 15/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 3 - PLC 35/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 15/06/2016 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 27/06/2016 |
| EMENDA 4 / CCJ / CAE - PLC 35/2016 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 16/06/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016, Aprovada - SF-CAE - 12/07/2016 |
| EMENDA 5 / CCJ / CAE - PLC 35/2016 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | 16/06/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016, Aprovada - SF-CAE - 12/07/2016 |
| EMENDA 6 - PLC 35/2016 | Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) | 17/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 7 - PLC 35/2016 | Senador Telmário Mota (PDT/RR) | 21/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 8 - PLC 35/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 22/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 9 - PLC 35/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 22/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 10 / CCJ - PLC 35/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 23/06/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016, Rejeitada - SF-CAE - 12/07/2016 |
| EMENDA 11 - PLC 35/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 27/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 12 - PLC 35/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 06/07/2016 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/07/2016 |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 610/2015
- Data de Leitura:
- 08/06/2016
- Despacho:
- 09/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/07/2016 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, AUMENTO, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (MINC), (IPHAN), (FUNARTE), BIBLIOTECA NACIONAL, (INCRA), (INMETRO), (INPI), (FIOCRUZ), MEDICO, AGENCIA REGULADORA, GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, (CADE), MAGISTERIO, (AGU), EXECUTIVO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 4 e 5-CCJ, de redação A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 27/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos apostos à matéria (VET 33/2016) apreciados na Sessão Conjunta iniciada em 4 de outubro e encerrada em 6 de outubro de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 6 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
- 01/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria parcialmente vetada - VET 33/2016.
- 01/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.326, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00436, de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra - 29/07/2016 - Seção I - págs. 00083 a 00111 e 00159 a 00160.
Sancionada em 29/07/2016.
À SLCN.
- 20/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 987, de 20/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 117/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 882 a 1129).
Remetido Ofício SF n.º 988, de 20/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fl.1130). - Autógrafo - PLC 35/2016
- 15/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 736-A a 881).
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, com duas emendas de redação.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 683, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ, de redação, contrário às Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11, apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovada, ainda, a Emenda nº 10-CCJ; e
- Parecer nº 684, de 2016-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, de redação, e contrário à Emenda 10-CCJ.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9 e 11 não serão submetidas à deliberação do Plenário.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, ambas de redação.
Rejeitada a Emenda nº 10-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 685, de 2016-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 60-61
- Publicado no DSF Páginas 982-1158
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAE.
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ (fls. 576-588).
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ-CAE, e contrário à Emenda nº 10-CCJ .Anexada, à fl. 589, cópia do relatório de registro de presença. Anexado, à fl. 590, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- Anexo
- 07/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
- 07/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
- 07/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Hélio José retira a Emenda n° 12.
A Comissão aprova o Requerimento de Destaque n° 29, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para votação em separado da Emenda n° 10.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 4-CCJ e n° 5-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nº 1, 2, 6 a 9, e 11. Em votação em separado, a Comissão aprova a Emenda n° 10-CCJ.
Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado. - Parecer
- Anexo
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 12, de autoria do Senador Hélio José.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 48. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, e 6 a 11.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Paulo Paim (fls. 531 e 532 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 27/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 08h47min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim, de retirada da Emenda nº 3 (fls. 530 do Volume 2).
Encaminhada Cópia do Requerimento ao Relator, Senador José Maranhão. - Requerimento.
- 23/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 527 a 529 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 22/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 9, de autoria do Senador João Capiberibe (fls. 524 a 526 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 22/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 8, de autoria do Senador Hélio José (fls. 521 a 523 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 20h09min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Redação nºs 4 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Telmário Mota (fls. 503 a 507 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Davi Alcolumbre (fls. 500 a 502 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Roberto Rocha (fls. 493 a 499 do Volume 2).
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Paulo Paim (fls. 491 e 492 do Volume 2).
- 14/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 488 a 490 do Volume 2).
- Emenda.
- EMENDA 1 - PLC 35/2016
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
- Publicado no DSF Páginas 60
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do presente projeto.
A matéria aguardará despacho da Presidência. - Publicado no DSF Páginas 669-831
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 487 (quatrocentas e oitenta e sete) folhas numeradas e rubricadas. Em 2 (dois) volumes.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:14
