Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 2016
Ver também: VET 35/2016
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4253/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.328 de 29/07/2016
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria, transforma e extingue cargos e funções.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.328 de 29/07/2016
- Último estado:
- 01/08/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 694, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com três emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h05min, o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 22 . Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h40 o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Hélio José (MDB/DF)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos de destaque nº 32, 33 e 34 para votação em separado das Emendas nº 8, 14 e 15 respectivamente. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que pas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos de destaque nº 32, 33 e 34 para votação em separado das Emendas nº 8, 14 e 15 respectivamente. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que pas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 29 a 31-CCJ, e contrário às demais emendas (fls. 765-774). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o relatório, que passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 692, de 2016-CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com três emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 693, de 2016-CAE
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto, com três emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 / CCJ - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 16/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 17/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 23/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 / CCJ - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 23/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 27/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 28/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLC 38/2016
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 21/06/2016
- Descrição/Ementa
- Memorando 57/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Memorando nº 57/2016-GSAPRT da Senadora Angela Portela, solicitando a retirada da Emenda nº 2 de sua autoria (fl. 642 do Volume 2). Encaminhada cópia ao relator, Senador Hélio José, para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 29/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Memorando nº 01/2016-GSVG da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da Emenda nº 13, de sua autoria (fl. 677 do Volume 2). Encaminhada cópia ao relator, Senador Hélio José, para conhecimento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos de destaque nº 32, 33 e 34 para votação em separado das Emendas nº 8, 14 e 15 respectivamente. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que pas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o relatório, que passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/07/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o relatório, que passa ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2016
- Data:
- 28/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 28/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 1323-1505 | Aprovado o projeto, com três emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com as Emendas nºs 28 a 31-CCJ, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovadas, ainda, as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ. (A Emenda nº 13 foi retirada pelo autor) - Parecer nº 693, de 2016-CAE, relator ad hoc Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ-CAE, de redação, e contrário às demais emendas. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 não serão submetidas à deliberação do Plenário. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 29, 30 e 31-CCJ-CAE, todas de redação. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 8, 14, 15 e 28. Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 13/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-64 | Aprovado o projeto, com três emendas de redação. À sanção. *** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA *** Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com as Emendas nºs 28 a 31-CCJ, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovadas, ainda, as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ. (A Emenda nº 13 foi retirada pelo autor) - Parecer nº 693, de 2016-CAE, relator ad hoc Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ-CAE, de redação, e contrário às demais emendas. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 não serão submetidas à deliberação do Plenário. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 29, 30 e 31-CCJ-CAE, todas de redação. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 8, 14, 15 e 28. Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2016-CDIR) À sanção. |
| 14/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 137-358 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 38/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 15/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 2 - PLC 38/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 15/06/2016 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 3 - PLC 38/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 4 - PLC 38/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 5 - PLC 38/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 6 - PLC 38/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 7 - PLC 38/2016 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLC 38/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 9 - PLC 38/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 16/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 10 - PLC 38/2016 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 17/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 11 - PLC 38/2016 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 21/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 12 - PLC 38/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 21/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 13 - PLC 38/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 22/06/2016 | Único | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 14 / CCJ - PLC 38/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 23/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 15 / CCJ - PLC 38/2016 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | 23/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 16 - PLC 38/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 23/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 17 - PLC 38/2016 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 27/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 18 - PLC 38/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 28/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 19 - PLC 38/2016 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 28/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 20 - PLC 38/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 28/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 21 - PLC 38/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 28/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 22 - PLC 38/2016 | Senadora Ângela Portela (PT/RR) | 28/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 23 - PLC 38/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | 29/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 24 - PLC 38/2016 | Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) | 29/06/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 25 - PLC 38/2016 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 04/07/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 26 - PLC 38/2016 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 05/07/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 27 - PLC 38/2016 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 06/07/2016 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 28 / CCJ - PLC 38/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 06/07/2016 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 29 / CCJ / CAE - PLC 38/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 06/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 30 / CCJ / CAE - PLC 38/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 06/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
| EMENDA 31 / CCJ / CAE - PLC 38/2016 | Senador Hélio José (MDB/DF) | 06/07/2016 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/07/2016, Aprovada - SF-CCJ - 06/07/2016 |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 611/2015
- Data de Leitura:
- 13/06/2016
- Despacho:
- 13/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 12/07/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Fernando Bezerra Coelho (Relator Ad hoc) (encerrado em 12/07/2016 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Hélio José (encerrado em 06/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO PUBLICO, (MPOG), UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMUNERAÇÃO, CARREIRA. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALARIOS, (SUFRAMA), GRATIFICAÇÃO. ORGÃO PUBLICO, SUPERVISÃO, (MS), CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, REESTRUTURAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DEPARTAMENTO, AUDITORIA, (SUS). CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, (MEC). EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, (IBRAM), (DNIT), IMPRENSA NACIONAL, (DPF), POLICIA FEDERAL, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, EXERCITO, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (MPOG). TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, (IBRAM), CULTURA. REESTRUTURAÇÃO, CARGO PUBLICO, IMPRENSA NACIONAL. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, CARREIRA, DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, SAUDE, TRABALHO. DIREITOS, RETRIBUIÇÃO, REMUNERAÇÃO, AUXILIO MORADIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (MRE), MILITAR, EXTERIOR, PAIS ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REABERTURA, PRAZO, ADESÃO, PLANO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. OPÇÃO, INCLUSÃO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. CRIAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, NATUREZA PECUNIARIA, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, EX TERRITORIO, AMAPA (AP), RONDONIA (RO), RORAIMA (RR). CRITERIOS, REQUISIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. PLANO DE CARREIRA, REESTRUTURAÇÃO, (AGU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nº 29 a 31-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 27/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto aposto à matéria (VET 35/2016), destacado na Sessão Conjunta de 4 de outubro de 2016. Foi apreciado na Sessão Conjunta de 18 de outubro de 2016: mantido.
Resultado apurado publicado no DCN de 20 de outubro de 2016.
Ao Arquivo.
- 06/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Vetos apostos à matéria (VET 35/2016) apreciados, em cédula eletrônica, na Sessão Conjunta iniciada em 4 de outubro e encerrada em 6 de outubro de 2016: mantidos, ressalvados os destaques.
Resultado apurado, das votações em cédula eletrônica, publicado no DCN de 6 de outubro de 2016.
Aguardando nova inclusão em Ordem do Dia para conclusão da votação dos dispositivos vetados destacados.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 35/2016
- 01/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.328, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00438, de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - Edição Extra - 29/07/2016 - Seção I - págs. 00132 a 00155 e 00160 a 00165.
Sancionada em 29/07/2016.
À SLCN.
- 28/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 997, de 28/07/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 998, de 28/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, e o seu encaminhamento à sanção presidencial. - Autógrafo - PLC 38/2016
- 26/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 927-A a 1078).
- 12/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, com três emendas de redação.
À sanção.
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 692, de 2016-CCJ, relator Senador Hélio José, favorável ao projeto com as Emendas nºs 28 a 31-CCJ, de redação, e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 apresentadas perante a Comissão; tendo sido aprovadas, ainda, as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ. (A Emenda nº 13 foi retirada pelo autor)
- Parecer nº 693, de 2016-CAE, relator ad hoc Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ-CAE, de redação, e contrário às demais emendas.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Nos termos do art. 124, inciso I, RISF, as Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12 e 16 a 27 não serão submetidas à deliberação do Plenário.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 29, 30 e 31-CCJ-CAE, todas de redação.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 8, 14, 15 e 28.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 694, de 2016-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 1323-1505
- Publicado no DSF Páginas 63-64
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- Avulso de redação final
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CCJ e CAE.
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Eduardo Braga. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ-CAE, e contrário às demais emendas (fls. 765-774). Anexada, à fl. 775, cópia do relatório de registro de presença. Anexado, à fl. 776, requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SLSF. - Parecer
- Anexo
- Anexo
- 12/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto e às Emendas nºs 29 a 31-CCJ, e contrário às demais emendas (fls. 765-774).
- Relatório Legislativo
- 07/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/07/2016.
- 07/07/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Eduardo Braga relator da matéria.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos de destaque nº 32, 33 e 34 para votação em separado das Emendas nº 8, 14 e 15 respectivamente. A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com as Emendas n° 28-CCJ a n° 31-CCJ (de redação) e contrário às Emendas n°s 1, 3 a 7, 9 a 12, e 16 a 27. A Comissão aprova as Emendas nº 8-CCJ, 14-CCJ e 15-CCJ.
Vota vencido o Senador Ronaldo Caiado. - Parecer
- Anexo
- Parecer
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 27.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 08h45min, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Acir Gurgacz.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 05/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h55min, a Emenda nº 26, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 04/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h07min, a Emenda nº 25, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 706 a 709 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 47. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Hélio José e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido às 14h40 o relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 24.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 13h54min, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 11h15min, a Emenda nº 23, de autoria do Senador João Capiberibe.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h05min, o Relatório do Senador Hélio José, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1, e 3 a 12, e 14 a 22 .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Memorando nº 01/2016-GSVG da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a retirada da Emenda nº 13, de sua autoria (fl. 677 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao relator, Senador Hélio José, para conhecimento. - Anexo
- 28/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 21 e 22, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 671 a 676 do Volume 2).
Encaminhada cópia das Emendas ao relator, Senador Hélio José, para análise.
- 28/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 20, de autoria do Senador João Capiberibe (fls. 669 e 670 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao relator, Senador Hélio José, para análise.
- 28/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 18 e 19, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 665 e 668 do Volume 2).
Encaminhada cópia das Emendas ao relator, Senador Hélio José, para análise.
- 27/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 17, de autoria do Senador Vicentinho Alves (fls. 663 e 664 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 23/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 16, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 655 a 662 do Volume 2).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 23/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 14 e 15, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 649 a 654 do Volume 2).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Hélio José, para análise.
- 22/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 13, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 643 a 648 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Hélio José, para análise da Emenda.
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Memorando nº 57/2016-GSAPRT da Senadora Angela Portela, solicitando a retirada da Emenda nº 2 de sua autoria (fl. 642 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao relator, Senador Hélio José, para conhecimento. - Anexo
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 12, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 636 a 641 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Hélio José, para análise da Emenda.
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 634 e 635 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Hélio José, para análise da Emenda.
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Waldemir Moka (fls. 632 e 633 do Volume 2).
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Hélio José, para análise da Emenda.
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Hélio José.
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador José Pimentel (fls. 627 a 631 do Volume 2).
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 3 a 7, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 615 a 626 do Volume 2).
- 15/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria da Senadora Angela Portela (fls. 603 a 614 do Volume 2).
- 13/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 137-358
- Avulso inicial da matéria
- 13/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 602 (seiscentas e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SLSF, em dois volumes.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:40
