Projeto de Lei do Senado n° 239, de 2016
- Autoria
- CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para atualizar as normas sobre o Exame de Corpo de Delito e Perícias Criminais, tornando obrigatória a autópsia e exame interno nos casos de morte violenta em ações com o envolvimento de agentes do Estado; e dá nova disciplina para a hipótese de resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, determina a instauração de inquérito para apuração de eventual excesso no uso da força.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 239/2016
- Autor:
- CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PDT/RR)
- Data:
- 23/11/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 18/04/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h35, o relatório da Senadora Lídice da Mata com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 35/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, nos ter... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 03/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h15 o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 3 a 5, com a subemenda que apresenta respectivamente a cada emenda, e também favorável à Emenda de Plenário nº 6. Matéria pronta par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Lindbergh Farias, em substituição à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 239/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 12/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 239/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 12/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 239/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 12/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 239/2016
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 12/05/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 03/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 124-132 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2017-CCJ, relator "Ad hoc" Senador Lindbergh Farias, favorável à Emenda nº 3-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ; à Emenda nº 4-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ, à Emenda nº 5-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ e à Emenda nº 6-Plen. |
| 13/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 55-60 | Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. |
| 13/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 50 | Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe. À CCJ, para exame das emendas. |
| 04/05/2017 | Publicado no DSF Páginas 265-276 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com emendas nºs 1 e 2-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 14/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 118-122 | Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 239/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CCJ | 03/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 03/05/2017 | |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 239/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CCJ | 03/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 03/05/2017 | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 239/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | PLEN | 10/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 3 PLEN - PLS 239/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CCJ | 08/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 239/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | PLEN | 10/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 4 PLEN - PLS 239/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CCJ | 08/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 239/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | PLEN | 10/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 5 PLEN - PLS 239/2016 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CCJ | 08/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 239/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | PLEN | 10/05/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 08/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 9
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2016
- Despacho:
- 13/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 03/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 08/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Lindbergh Farias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2017 - 11/05/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PERICIA, PERITO CRIMINAL, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, HOMICIDIO, LAUDO PERICIAL, AUTOPSIA. RESISTENCIA, PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, INQUERITO POLICIAL.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2017-CCJ, relator "Ad hoc" Senador Lindbergh Farias, favorável à Emenda nº 3-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ; à Emenda nº 4-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ, à Emenda nº 5-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ e à Emenda nº 6-Plen.
- Publicado no DSF Páginas 124-132
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 139/2017-CCJ.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Lindbergh Farias, em substituição à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ; à Emenda n° 4-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ, à Emenda n° 5-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ e à Emenda n° 6-PLEN. - P.S 139/2017 - CCJ
- 03/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h15 o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 3 a 5, com a subemenda que apresenta respectivamente a cada emenda, e também favorável à Emenda de Plenário nº 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
- 12/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 6-PLEN.
- 12/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para exame das emendas. - Publicado no DSF Páginas 55-60
- Publicado no DSF Páginas 50
- EMENDA 5 PLEN - PLS 239/2016
- EMENDA 4 PLEN - PLS 239/2016
- EMENDA 6 PLEN - PLS 239/2016
- EMENDA 3 PLEN - PLS 239/2016
- 12/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foram recebidas pela Secretaria Geral da Mesa as Emendas nºs 3 a 6-PLEN, do Senador João Capiberibe.
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
- 04/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 265-276
- 03/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer n° 35, de 2017, da CCJ.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, nos termos do Relatório reformulado durante a discussão.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 27). - P.S 35/2017 - CCJ
- 18/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h35, o relatório da Senadora Lídice da Mata com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Telmário Mota ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 09/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
- 13/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 118-122
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12
