Autoria: CPI do Assassinato de Jovens

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para atualizar as normas sobre o Exame de Corpo de Delito e Perícias Criminais, tornando obrigatória a autópsia e exame interno nos casos de morte violenta em ações com o envolvimento de agentes do Estado; e dá nova disciplina para a hipótese de resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, determina a instauração de inquérito para apuração de eventual excesso no uso da força.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/11/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
09/11/2017 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 18/11/2017 às 17:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/06/2016
Texto inicial - PLS 239/2016
Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
13/06/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
23/11/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h35, o relatório da Senadora Lídice da Mata com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
03/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CCJ
03/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/05/2017
P.S 35/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, nos termos do Relatório reformulado durante a discussão. A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 27).
03/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h15 o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 3 a 5, com a subemenda que apresenta respectivamente a cada emenda, e também favorável à Emenda de Plenário nº 6. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/11/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
08/11/2017
P.S 139/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Lindbergh Farias, em substituição à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ; à Emenda n° 4-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ, à Emenda n° 5-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ e à Emenda n° 6-PLEN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 55-60
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para exame das emendas.
13/05/2017 Publicado no DSF Páginas 50
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para exame das emendas.
04/05/2017 Publicado no DSF Páginas 265-276
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
14/06/2016 Publicado no DSF Páginas 118-122
Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PERICIA, PERITO CRIMINAL, CRIME, VIOLENCIA, MORTE, HOMICIDIO, LAUDO PERICIAL, AUTOPSIA. RESISTENCIA, PRISÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, ORDEM JUDICIAL, INTEGRIDADE CORPORAL, PRESO, INQUERITO POLICIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lindbergh Farias (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 08/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 03/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
Prazos:
05/05/2017 - 11/05/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
09/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
Discussão, em turno único.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2017-CCJ, relator "Ad hoc" Senador Lindbergh Farias, favorável à Emenda nº 3-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ; à Emenda nº 4-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ, à Emenda nº 5-Plen, com a Subemenda nº 1-CCJ e à Emenda nº 6-Plen.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/11/2017 às 18h04
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 139/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 16h09
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 18h23
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Lindbergh Farias, em substituição à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda n° 3-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ; à Emenda n° 4-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ, à Emenda n° 5-PLEN, com a Subemenda n° 1-CCJ e à Emenda n° 6-PLEN.
P.S 139/2017 - CCJ
03/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h15 o relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável às Emendas de Plenário nºs 3 a 5, com a subemenda que apresenta respectivamente a cada emenda, e também favorável à Emenda de Plenário nº 6.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3 a 6-PLEN.
12/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no dia 11 de maio, o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foram apresentadas as Emendas nºs 3, 4, 5 e 6-PLEN, todas de autoria do Senador João Capiberibe.
À CCJ, para exame das emendas.
Publicado no DSF Páginas 55-60
Publicado no DSF Páginas 50
EMENDA 3 PLEN - PLS 239/2016
EMENDA 4 PLEN - PLS 239/2016
EMENDA 5 PLEN - PLS 239/2016
EMENDA 6 PLEN - PLS 239/2016
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/05/2017 às 15h45
12/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/05/2017 às 15h33
10/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foram recebidas pela Secretaria Geral da Mesa as Emendas nºs 3 a 6-PLEN, do Senador João Capiberibe.
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
04/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/05/2017 a 11/05/2017
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35, de 2017-CCJ, relatora Senadora Lídice da Mata, favorável, com emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 265-276
03/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer n° 35, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/05/2017 às 10h13
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2017 às 16h45
03/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 43.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ, nos termos do Relatório reformulado durante a discussão.
A Comissão aprova o Requerimento nº 18, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 27).
P.S 35/2017 - CCJ
18/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h35, o relatório da Senadora Lídice da Mata com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria retirada de pauta para redistribuição, em virtude de o Senador Telmário Mota ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
09/12/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 30 minutos, o relatório do Senador Telmário Mota, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
13/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/06/2016 às 17h34
13/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 118-122
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 13/06/2016 às 17h17