Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2016
- Autoria
- CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a divulgação pelos órgãos de Segurança Pública, em formato aberto, de dados e informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou Custodiados; e obriga a União a publicar relatório síntese dos dados de segurança pública e pesquisa de vitimização.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 241/2016
- Autor:
- CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Data:
- 13/06/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Transparência e Governança Pública; e à Comissão de Constituição, J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 09/08/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, em 8/8/2016 às 16h38, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Anexado o relatório às folhas 8 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 22/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/10/2016
- Descrição/Ementa
- Registro de presença da 14ª reunião da CTG. Aprovação do parecer.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discuss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 30/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, contrário ao PLS nº 241/2016 e ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalizaç... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 131-136 | Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Transparência e Governança Pública; e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 14/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 118 | Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens) À Comissão de Transparência e Governança Pública; e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PLS 241/2016 | Senador João Capiberibe (PSB/AP) | CTFC | 18/10/2016 | Aprovada - SF-CTFC - 18/10/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2016
- Despacho:
- 13/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 18/10/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Capiberibe (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICAS PUBLICAS, SEGURANÇA PUBLICA, COMBATE, HOMICIDIO, JUVENTUDE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACESSO, INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, INTERESSE PUBLICO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Maranhão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 04/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador José Maranhão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
- 30/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h45min, o Voto em Separado do Senador Major Olimpio, pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, contrário ao PLS nº 241/2016 e ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
- Voto em Separado
- 08/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 60ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Major Olimpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria ao Gabinete do Senhor Senador.
- 30/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 13/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 22/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 9h40min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTG (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Relatoria mantida com o Senador José Maranhão.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/06/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
- 18/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h30min. Matéria aguardando distribuição
- 18/10/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer (fls. 8 a 15) da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexada, à fl. 16, cópia do relatório de registro de presença.
À SACCJ.
************* Retificado em 18/10/2016*************
Em reunião realizada nesta data, o presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador João Capiberibe relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer (fls. 8 a 15) da CTG, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 (substitutivo). Anexada, à fl. 16, cópia do relatório de registro de presença.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 13/10/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 18/10/2016.
- 16/08/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/08/2016, a matéria foi retirada de pauta.
- 11/08/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência e Governança Pública, agendada para o dia 16/08/2016.
- 09/08/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, em 8/8/2016 às 16h38, com relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
Anexado o relatório às folhas 8 a 15. - Relatório Legislativo
- 14/06/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Paulo Bauer, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
- 13/06/2016
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida na Secretaria da Comissão nesta data.
- 13/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.(Apresentado como parte da conclusão do Relatório Final nº 10, de 2016, sobre o RQS 115, de 2015 - CPI do Assassinato de Jovens)
À Comissão de Transparência e Governança Pública; e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 131-136
- Publicado no DSF Páginas 118
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:12
