Autoria: Senador Omar Aziz (PSD/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LCP 101/2000) para acrescentar as ações relativas à segurança pública – ao lado da educação, saúde e assistência social – entre as imunes à suspensão de transferências voluntárias em decorrência de sanção.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
7 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/04/2018 às 20:22

Data:
14/06/2016
Tipo:
Texto inicial - PLS 247/2016 PDF
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
Data:
14/06/2016
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data:
29/06/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 03-07).
Data:
05/09/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 32ª Reunião CAE
Data:
05/09/2017
Tipo:
RQE 136/2017 PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
Observação:
Requerimento de Urgência para o PLS 247, de 2016
Data:
05/09/2017
Tipo:
P.S 81/2017 - CAE PDF
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
Data:
21/11/2017
Tipo:
RQS 993/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer, nos termos dos artigos 336, II e 338, IV, do RISF, urgência para o PLS 247/2016.
Data:
21/11/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 993, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do RISF.
Observação:
RQS 993/2017
Data:
28/11/2017
Tipo:
Complemento de resultado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61. Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados.
Observação:
Votação nominal do PLS 247/2016.
Data:
06/12/2017
Tipo:
OFSF 1305/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.305, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
Observação:
Encaminhamento de matéria à Câmara dos Deputados.
Data:
06/12/2017
Tipo:
Autógrafo - PLS 247/2016 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.305, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
Observação:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 247-251
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
29/11/2017 Publicado no DSF Páginas 48-61
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 353-356
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 993, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do RISF.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 80
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 993, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do RISF.
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 42
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 993, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do RISF.
16/09/2017 Publicado no DSF Páginas 76
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 247, de 2016 - Complementar; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 232 e 726, de 2011, que tramitam em conjunto. Não foram oferecidas emendas. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 18/09/2017*************
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/09/2017 Publicado no DSF Páginas 140-149
Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CAE, favorável, relator Senador Ricardo Ferraço.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
15/06/2016 Publicado no DSF Páginas 112-114
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
14/06/2016
Número na Câmara:
PLP 456/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUSPENSÃO, TRANSFERENCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DESTINAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 05/09/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
08/09/2017 - 14/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
28/11/2017 - Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 60; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 61. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 21/11/2017 - Não informado. (Aprovado Requerimento nº 993, de 2017, de urgência.)
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.305, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
OFSF 1305/2017
Autógrafo - PLS 247/2016
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
28/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 210, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 48-61
Publicado no DSF Páginas 247-251
Complemento de resultado
Votações nominais:
28/11/2017 Votação que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para executar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/11/2017 às 9h28
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/11/2017 às 17h54
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 993, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos artigos 336, II, e 338, IV, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 353-356
Publicado no DSF Páginas 42
Avulso de requerimento
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/11/2017 às 20h09
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 247, de 2016 - Complementar; e aos Projetos de Lei do Senado nºs 232 e 726, de 2011, que tramitam em conjunto. Não foram oferecidas emendas. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 18/09/2017*************
Encerrou-se em 14 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 76
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/09/2017 às 10h57
15/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/09/2017 às 10h35
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 08/09/2017 a 14/09/2017
05/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 81, de 2017-CAE, favorável, relator Senador Ricardo Ferraço.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 140-149
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/09/2017 às 9h25
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 81/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2017 às 20h04
05/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
RQE 136/2017
P.S 81/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/09/2017 às 15h37
04/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
29/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
25/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2017.
22/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 22/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
17/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2017.
15/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 15/08/2017, a matéria foi retirada de pauta.
10/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/08/2017.
08/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 08/08/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/08/2017.
27/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2017.
11/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 11/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
06/07/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/07/2017.
29/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 03-07).
Relatório Legislativo
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/06/2016 às 10h47
14/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 112-114
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 15/06/2016 às 8h34