Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2016
Ementa:
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
Situação Atual Em tramitação
- Último estado:
- 21/10/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 250/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 250/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para, após a destruição ou inutilização da marca falsificada, destinar os produtos preservados a entidades de assistência social, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, para distribuição a pessoas necessitadas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15h50min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para pauta na Comissão.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 112-115 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/06/2016
- Despacho:
- 16/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Telmário Mota (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 20/06/2016 - 24/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, APREENSÃO, PRODUTO, FALSIDADE, FALSIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, DOAÇÃO, PESSOA CARENTE.
- 21/10/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 10/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/10/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15h50min, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Telmário Mota para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Telmário Mota.
- 27/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/06/2016.
Último dia: 24/06/2016.
- 16/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 112-115
- Avulso inicial da matéria
