Autoria: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica.

Explicação da Ementa:
Estabelece a concessão de pensão especial, de caráter mensal, vitalício e intransferível, no valor básico de 1 (um) salário-mínimo, à pessoa comprovadamente diagnosticada com microcefalia causada pela infecção pelo vírus da zica e com renda familiar de até 10 (dez) salários mínimos, nos termos que especifica. Dispõe que as despesas decorrentes do disposto na Lei correm à conta de dotações próprias do Orçamento da União, com recursos orçamentários do INSS.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rogério Carvalho
Último local:
11/04/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
11/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/07/2019 às 13:46

Identificação:
Texto inicial - PLS 255/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2016. (fls.07 a 10 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalírio Beber, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2016. (fls. 07 a 11)
Identificação:
Texto inicial - PLS 255/2016
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
21/06/2016
Descrição/Ementa
Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/06/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
18/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2016. (fls.07 a 10 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/12/2016
Descrição/Ementa
Parecer CAS
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalírio Beber, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado. A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2016. (fls. 07 a 11)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 239-245
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE, DEFICIENTE MENTAL, DOENÇA, MICROCEFALIA, VIRUS, ZIKA, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, (INSS).
Data de Leitura:
21/06/2016
Despacho:
21/06/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rogério Carvalho
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 09/03/2017 - Redistribuição)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Dalirio Beber (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2016 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 07/12/2016 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
23/06/2016 - 29/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
06/02/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
09/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo senador Ronaldo Caiado para redistribuição.
19/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ronaldo Caiado relator da matéria.
07/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 07/12/2016 às 13h19
07/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Dalírio Beber, em substituição ao Senador Ronaldo Caiado.
A Comissão aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 255 de 2016. (fls. 07 a 11)
Parecer
02/12/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/12/2016.
18/11/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2016. (fls.07 a 10 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
19/08/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
30/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
23/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/06/2016.
Último dia: 29/06/2016.
21/06/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
21/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 21/06/2016 às 17h45
21/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 239-245
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 21/06/2016 às 17h25