Projeto de Lei do Senado n° 259, de 2016
Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Assunto: Social - Assistência social.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
Explicação da Ementa:
Institui benefício assistencial de caráter financeiro, devido mensalmente a cada nascido com vida de gestação múltipla com três ou mais nascituros, à família que comprovar renda familiar mensal per capita de até R$ 220,00 até a data em que os nascituros completarem seis anos de vida ou, antes, até a data em que permanecerem vivos menos de três nascidos da gestação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Confúcio Moura
- Último estado:
- 20/09/2019 - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 259/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Identificação:
- P.S 19/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião, Extraordinária, Realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/07/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 47ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita ao Ministério da Economia informações a respeito do impacto orçamentário e financeiro do PLS nº 259/2016 e sua respectiva memória de cálculo detalhada para os anos de 2020 a 2022, com discriminação dos parâmetros e metodologias a serem utilizadas.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, Memo. nº 01/2019, do senador Confúcio Moura, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário-financeiro. (fl. 11).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 24/09/2019
- Descrição/Ementa
- OF. nº 43/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, OF. nº 43/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia que encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 259/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 07/06/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Identificação:
- P.S 19/2017 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2016, da Senadora Rose de Freitas, que institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com três ou mais nascituros.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião, Extraordinária, Realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 132-135 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 259/2016 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CDH | 13/07/2017 | Aprovada - SF-CDH - 13/07/2017 | |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 259/2016 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | CDH | 13/07/2017 | Aprovada - SF-CDH - 13/07/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 22/06/2016
- Despacho:
- 22/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 15/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Confúcio Moura
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Regina Sousa (encerrado em 12/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2016 - 30/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, BENEFICIO, MULHER, GESTANTE, GRAVIDEZ, QUANTIDADE, RECEM NASCIDO.
- 24/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, OF. nº 43/2019/CAE/SF, solicitando que o Ministro de Estado de Economia que encaminhe informações sobre o impacto orçamentário-financeiro da proposição. (fl. 12).
- Ofício
- 20/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Anexado ao processado, Memo. nº 01/2019, do senador Confúcio Moura, solicitando o encaminhamento da referida proposição legislativa ao Ministério da Economia para que estime o impacto orçamentário-financeiro. (fl. 11).
- Memorando
- 11/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
- 15/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Simone Tebet, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 05/09/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada dia 5/9/2018, o presidente eventual da Comissão, Senador Armando Monteiro, nos termos do art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 14, caput e 16, inciso I, da Lei complementar nº 101/2000, encaminha ao Ministério do Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro desta proposição legislativa que tramita nesta Comissão (OF. 58/2018/CAE/SF).
- 12/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Simone Tebet relatora da matéria.
- 14/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 4/9 o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CAE para prosseguimento da tramitação.
- 12/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião, Extraordinária, Realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao Senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH
- P.S 19/2017 - CDH
- 10/07/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/07/2017.
- 21/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 39ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, é concedida vista ao Senador José Medeiros, após a leitura do Relatório.
- 19/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/06/2017.
- 07/06/2017
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/07/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015
- 01/07/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/06/2016
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 24.06.2016
Último dia: 30.06.2016.
- 23/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 132-135
- Avulso inicial da matéria
