Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para instruir o PLS n° 95, de 2012, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para determinar que a negociação de títulos mobiliários no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões relativos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela FUNAI”, e para discutir a regulamentação do mercado de carbono no Brasil. Solicito, igualmente, a presença na referida audiência pública dos seguintes convidados: • Representante do Ministério do Meio Ambiente perante a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC); • Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações perante a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima (CIMGC); • Representante do Observatório do Clima; • Representante do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (GVces).