Ementa:
Inclui o art. 27-A na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral, com pena de dois a oito anos de reclusão e multa, e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos.